Finanças Municipais - todos os artigos

O protesto da Certidão da Dívida Ativa - 05/06/2015


O evento “Jornadas de Direito Tributário Municipal”, realizado em Gramado, foi excelente, e um dos principais motivos de êxito foi a ideia de trazer o depoimento de casos reais de sucesso executados em determinados Municípios. Um dos depoimentos foi narrado pela Secretária Municipal de Fazenda da Cidade de Gramado, a Senhora Sônia Regina Molon, servidor ...

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As estratégias dos Municípios para aumentar a receita - 30/04/2015


O ano de 2015 está difícil para os Municípios em função da queda dos repasses da União (FPM) e dos Estados (IPM). A piorar, este ano é de grande importância política, véspera do período eleitoral municipal que ocorrerá em 2016. Os políticos sabem que a população tem memória curta e soment ...

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TJRS considera inconstitucional lei da Câmara que reduz alíquota do ISS para 1% - 02/02/2015


O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul considerou inconstitucional uma lei do Município de Bagé que fixou em 1% a alíquota do ISS relativa aos serviços de saúde. Decisão de 16/06/2014, Processo nº 70058091745. Veja abaixo a íntegra do voto do Relator, Desembargador Rui Portanova: AÇÃO DIRETA DE INCONSTIT ...

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A prescrição no parcelamento do débito tributário - 28/01/2015


Uma Prefeitura fez a seguinte consulta: O contribuinte devia o IPTU de 2007. Em 2008, parcelou o débito em 60 parcelas mensais iguais e consecutivas, com vencimento inicial em agosto de 2008 e final em agosto de 2013. Pagou as três primeiras parcelas do carnê e ficou devendo o resto. Ocorre que em 2012 ele pagou as parcelas 40 a 44 do carnê. E nada mais foi pago. Pergunta- ...

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A imunidade recíproca e a posição das empresas públicas - 12/01/2015


A imunidade recíproca A imunidade tributária é uma trava ao poder estatal de tributar. Desse modo, e não podia ser de outra forma, a própria Constituição, que outorga poder aos entes políticos, é quem pode limitar o alcance desse poder que foi por ela outorgado. Ou seja, cria limites à autonomia dos poderes públicos em ...

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A Planta Genérica de Valores está murchando - 03/11/2014


Segundo estudo dos economistas José Roberto Afonso e Kleber de Castro, conforme matéria publicada no Jornal Valor, de 3/11/2014, a receita do IPTU no Brasil estacionou em 0,45% do PIB desde 1998, apesar da substancial valorização imobiliária urbana ocorrida, principalmente, nas cidades de grande e médio porte. Para ter uma ideia do descompasso entre valor ...

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Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - 29/12/2012


Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 2: O CARF ...

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Dívida Ativa Prescrita - 07/07/2008


Diversos Municípios adotam o procedimento de “cancelar” por conta própria os créditos tributários inscritos em dívida ativa, por conta de uma possível prescrição. Em certos casos, o próprio sistema de controle da dívida ativa já exclui do cadastro de dívida ativa os créditos tributários que ultrapassam cinco anos sem execução judicial. Merece, portanto, transcrever a sugestiva consulta de um ass ...

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A PARCELA MUNICIPAL DO IMPOSTO DE RENDA - 07/09/2007


O Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza, nos termos da Constituição, é privativo da União, obedecendo aos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Entende-se por Renda o fruto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e por Proventos os acréscimos patrimoniais não decorrentes do capital ou trabalho. Embora privativo da União, os Municípios participa ...

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Jurisprudência – Direito Financeiro Municipal - 07/09/2007


EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DAS CONTAS MUNICIPAIS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME ACOLHIDO - SENTENÇA REFORMADA. A sentença que determina o bloqueio das contas municipais para pagamento de salários atrasados configura ingerência de um Poder sobre outro, não podendo, então, ser m ...

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