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Finanças Municipais - todos os artigos

A imunidade recíproca e a posição das empresas públicas - 12/01/2015


A imunidade recíproca A imunidade tributária é uma trava ao poder estatal de tributar. Desse modo, e não podia ser de outra forma, a própria Constituição, que outorga poder aos entes políticos, é quem pode limitar o alcance desse poder que foi por ela outorgado. Ou seja, cria limites à autonomia dos poderes públicos em ...

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A Planta Genérica de Valores está murchando - 03/11/2014


Segundo estudo dos economistas José Roberto Afonso e Kleber de Castro, conforme matéria publicada no Jornal Valor, de 3/11/2014, a receita do IPTU no Brasil estacionou em 0,45% do PIB desde 1998, apesar da substancial valorização imobiliária urbana ocorrida, principalmente, nas cidades de grande e médio porte. Para ter uma ideia do descompasso entre valor ...

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Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - 29/12/2012


Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 2: O CARF ...

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Dívida Ativa Prescrita - 07/07/2008


Diversos Municípios adotam o procedimento de “cancelar” por conta própria os créditos tributários inscritos em dívida ativa, por conta de uma possível prescrição. Em certos casos, o próprio sistema de controle da dívida ativa já exclui do cadastro de dívida ativa os créditos tributários que ultrapassam cinco anos sem execução judicial. Merece, portanto, transcrever a sugestiva consulta de um ass ...

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A PARCELA MUNICIPAL DO IMPOSTO DE RENDA - 07/09/2007


O Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza, nos termos da Constituição, é privativo da União, obedecendo aos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Entende-se por Renda o fruto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e por Proventos os acréscimos patrimoniais não decorrentes do capital ou trabalho. Embora privativo da União, os Municípios participa ...

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Jurisprudência – Direito Financeiro Municipal - 07/09/2007


EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DAS CONTAS MUNICIPAIS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME ACOLHIDO - SENTENÇA REFORMADA. A sentença que determina o bloqueio das contas municipais para pagamento de salários atrasados configura ingerência de um Poder sobre outro, não podendo, então, ser m ...

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Planejamento da Receita - 07/09/2007


Planejamento – Considerações Gerais Nenhuma instituição alcança seus objetivos funcionando através de ações puramente intuitivas e improvisadas. Existe sempre a necessidade de se criar estratégias pelas quais identificamos todo o processo administrativo que temos de cumprir, a forma de resolver e ultrapassar os problemas internos e externos, o aproveitamento máximo das capacidades e potenciali ...

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Repartição das Receitas Tributárias - 07/09/2007


Além das receitas tributárias próprias, a Constituição prevê a participação de uma entidade na receita tributária de outra, constituindo o chamado federalismo cooperativo. Existem três modalidades de participação: • Participação em impostos partilhados conforme a capacidade da entidade beneficiada. Neste caso, a participação se realiza por meio de um índice percentual, no produto da arrecada ...

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Dívida Ativa - 07/09/2007


Introdução Não resta dúvida de que a realização da dívida tributária em receita é resultado da superação de vários desafios, principalmente aqueles gerados por ineficiências da própria administração pública. A maioria dos municípios não está adequadamente organizada administrativamente, denunciando flagrantes falhas nas práticas gerenciais, excluindo-se, auspiciosamente, desse universo, um peq ...

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As Maiores Receitas de ISSQN - 07/09/2007


2003 MUNICIPIO UF Pop. ISSQN   (R$) ISS per capita (R$) SAO PAULO SP 10,600,060 2,147,034,591.53 ...

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