Distribuidora de energia elétrica pode ser responsável substituta da COSIP? - 03/08/2015
Roberto A. Tauil – agosto de 2015.
Leis de alguns Municípios estão instituindo a Concessionária de distribuição da energia elétrica aos consumidores finais como responsável substituta da Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública – COSIP ou CIP. O objetivo de tal atribui&cced ...
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Atualização monetária dos tributos - 26/07/2015
Roberto A. Tauil – Julho de 2015.
Ao expedir a Medida Provisória n. 685, que tratava do novo Programa de Redução de Litígios Tributários – Prorelit –, a União inseriu sutilmente um artigo que diz o seguinte:
“Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar monetariamente, na forma do regulamento, o valor das taxas insti ...
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A tributação das locações por temporada - 23/07/2015
Roberto A. Tauil – Julho de 2015.
Com essa atual ansiedade (ou desespero) de aumentar a receita tributária, o Governo Federal está pensando em tributar as chamadas locações por temporada, mas ainda não chegou à conclusão do caminho a tomar.
Como se sabe, milhares de proprietários de apartamentos e casas aproveitam a localiza&ccedi ...
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A participação dos Municípios na receita do ICMS - 24/06/2015
Roberto A. Tauil – Junho de 2015.
O presente artigo trata das receitas municipais decorrentes da participação na arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS. Apenas para dar uma ideia da importância dessa receita para os cofres municipais, vejam alguns números da receita global dos Muni ...
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O protesto da Certidão da Dívida Ativa - 05/06/2015
O evento “Jornadas de Direito Tributário Municipal”, realizado em Gramado, foi excelente, e um dos principais motivos de êxito foi a ideia de trazer o depoimento de casos reais de sucesso executados em determinados Municípios. Um dos depoimentos foi narrado pela Secretária Municipal de Fazenda da Cidade de Gramado, a Senhora Sônia Regina Molon, servidor ...
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As estratégias dos Municípios para aumentar a receita - 30/04/2015
O ano de 2015 está difícil para os Municípios em função da queda dos repasses da União (FPM) e dos Estados (IPM). A piorar, este ano é de grande importância política, véspera do período eleitoral municipal que ocorrerá em 2016. Os políticos sabem que a população tem memória curta e soment ...
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TJRS considera inconstitucional lei da Câmara que reduz alíquota do ISS para 1% - 02/02/2015
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul considerou inconstitucional uma lei do Município de Bagé que fixou em 1% a alíquota do ISS relativa aos serviços de saúde. Decisão de 16/06/2014, Processo nº 70058091745.
Veja abaixo a íntegra do voto do Relator, Desembargador Rui Portanova:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTIT ...
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A prescrição no parcelamento do débito tributário - 28/01/2015
Uma Prefeitura fez a seguinte consulta: O contribuinte devia o IPTU de 2007. Em 2008, parcelou o débito em 60 parcelas mensais iguais e consecutivas, com vencimento inicial em agosto de 2008 e final em agosto de 2013. Pagou as três primeiras parcelas do carnê e ficou devendo o resto. Ocorre que em 2012 ele pagou as parcelas 40 a 44 do carnê. E nada mais foi pago. Pergunta- ...
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A imunidade recíproca e a posição das empresas públicas - 12/01/2015
A imunidade recíproca
A imunidade tributária é uma trava ao poder estatal de tributar. Desse modo, e não podia ser de outra forma, a própria Constituição, que outorga poder aos entes políticos, é quem pode limitar o alcance desse poder que foi por ela outorgado. Ou seja, cria limites à autonomia dos poderes públicos em ...
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A Planta Genérica de Valores está murchando - 03/11/2014
Segundo estudo dos economistas José Roberto Afonso e Kleber de Castro, conforme matéria publicada no Jornal Valor, de 3/11/2014, a receita do IPTU no Brasil estacionou em 0,45% do PIB desde 1998, apesar da substancial valorização imobiliária urbana ocorrida, principalmente, nas cidades de grande e médio porte. Para ter uma ideia do descompasso entre valor ...
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