Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF - 29/12/2012
Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Súmula CARF nº 2: O CARF ...
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Dívida Ativa Prescrita - 07/07/2008
Diversos Municípios adotam o procedimento de cancelar por conta própria os créditos tributários inscritos em dívida ativa, por conta de uma possível prescrição. Em certos casos, o próprio sistema de controle da dívida ativa já exclui do cadastro de dívida ativa os créditos tributários que ultrapassam cinco anos sem execução judicial.
Merece, portanto, transcrever a sugestiva consulta de um ass ...
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A PARCELA MUNICIPAL DO IMPOSTO DE RENDA - 07/09/2007
O Imposto de Renda e Proventos de qualquer natureza, nos termos da Constituição, é privativo da União, obedecendo aos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Entende-se por Renda o fruto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; e por Proventos os acréscimos patrimoniais não decorrentes do capital ou trabalho.
Embora privativo da União, os Municípios participa ...
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PETRÓPOLIS Nota Fiscal Renderá desconto para ITBI e IPTU - 07/09/2007
Nota fiscal passou a valer dinheiro em Petrópolis. Lei sancionada pelo executivo municipal converte notas fiscais emitidas por prestadores de serviço em desconto para o IPTU. O crédito será concedido a pessoas físicas ou jurídicas que contratarem qualquer tipo de serviço e apresentar a nota à Secretaria de Fazenda até 31 de outubro do ano que vem. O desconto para o IPTU 2007 será de 40% sobre o va ...
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São Paulo institui o CADIN Municipal - 07/09/2007
Lei Municipal nº 14.094, de 06-12-2005: Cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal.
JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 10 de novembro de 2005, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, contendo as ...
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Protocolo de Padronização e Aplicação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE-Fiscal. - 07/09/2007
PROTOCOLO ENAT Nº 0 4 / 2005 II ENAT
Protocolo que entre si celebram a União, por intermédio da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando viabilizar a padronização e a adequada aplicação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE Fiscal no cadastro sin ...
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As Maiores Receitas de ISSQN - 07/09/2007
2003
MUNICIPIO
UF
Pop.
ISSQN
(R$)
ISS
per capita (R$)
SAO
PAULO
SP
10,600,060
2,147,034,591.53
...
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Dívida Ativa - 07/09/2007
Introdução
Não resta dúvida de que a realização da dívida tributária em receita é resultado da superação de vários desafios, principalmente aqueles gerados por ineficiências da própria administração pública. A maioria dos municípios não está adequadamente organizada administrativamente, denunciando flagrantes falhas nas práticas gerenciais, excluindo-se, auspiciosamente, desse universo, um peq ...
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Repartição das Receitas Tributárias - 07/09/2007
Além das receitas tributárias próprias, a Constituição prevê a participação de uma entidade na receita tributária de outra, constituindo o chamado federalismo cooperativo.
Existem três modalidades de participação:
Participação em impostos partilhados conforme a capacidade da entidade beneficiada. Neste caso, a participação se realiza por meio de um índice percentual, no produto da arrecada ...
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Planejamento da Receita - 07/09/2007
Planejamento Considerações Gerais
Nenhuma instituição alcança seus objetivos funcionando através de ações puramente intuitivas e improvisadas. Existe sempre a necessidade de se criar estratégias pelas quais identificamos todo o processo administrativo que temos de cumprir, a forma de resolver e ultrapassar os problemas internos e externos, o aproveitamento máximo das capacidades e potenciali ...
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