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Finanças Municipais - todos os artigos

Protocolo de Padronização e Aplicação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE-Fiscal. - 07/09/2007


PROTOCOLO ENAT Nº 0 4 / 2005 – II ENAT Protocolo que entre si celebram a União, por intermédio da Receita Federal do Brasil, os Estados e o Distrito Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação, e os Municípios, objetivando viabilizar a padronização e a adequada aplicação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE – Fiscal no cadastro sin ...

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São Paulo institui o CADIN Municipal - 07/09/2007


Lei Municipal nº 14.094, de 06-12-2005: Cria o Cadastro Informativo Municipal - CADIN Municipal. JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 10 de novembro de 2005, decretou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º Fica criado o Cadastro Informativo Municipal - CADIN MUNICIPAL, contendo as ...

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PETRÓPOLIS – Nota Fiscal Renderá desconto para ITBI e IPTU - 07/09/2007


Nota fiscal passou a valer dinheiro em Petrópolis. Lei sancionada pelo executivo municipal converte notas fiscais emitidas por prestadores de serviço em desconto para o IPTU. O crédito será concedido a pessoas físicas ou jurídicas que contratarem qualquer tipo de serviço e apresentar a nota à Secretaria de Fazenda até 31 de outubro do ano que vem. O desconto para o IPTU 2007 será de 40% sobre o va ...

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Aplicações Financeiras efetuadas por Câmaras Municipais - 07/09/2007


Câmara Municipal pode fazer aplicação financeira de seus saldos disponíveis? Em caso afirmativo, como contabilizar a receita das aplicações? As perguntas acima foram respondidas, em processo de consulta formulado por uma Câmara Municipal, pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, apoiada, em consulta similar, por decisão semelhante do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Veja a d ...

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A Isenção Tributária - 07/09/2007


Roberto Tauil – maio de 2006 Conceito A isenção é causa impeditiva do nascimento do tributo nas condições estabelecidas na lei que a estabeleceu. No dizer de Alfredo Augusto Becker, "a regra jurídica que prescreve a isenção, em última análise, consiste na formulação negativa da regra jurídica que estabelece a tributação". A diferença entre isenção e imunidade é de que, na primeira, havia uma ...

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