Repartição das Receitas Tributárias - 07/09/2007
Além das receitas tributárias próprias, a Constituição prevê a participação de uma entidade na receita tributária de outra, constituindo o chamado federalismo cooperativo.
Existem três modalidades de participação:
Participação em impostos partilhados conforme a capacidade da entidade beneficiada. Neste caso, a participação se realiza por meio de um índice percentual, no produto da arrecada ...
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Planejamento da Receita - 07/09/2007
Planejamento Considerações Gerais
Nenhuma instituição alcança seus objetivos funcionando através de ações puramente intuitivas e improvisadas. Existe sempre a necessidade de se criar estratégias pelas quais identificamos todo o processo administrativo que temos de cumprir, a forma de resolver e ultrapassar os problemas internos e externos, o aproveitamento máximo das capacidades e potenciali ...
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Jurisprudência Direito Financeiro Municipal - 07/09/2007
EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DAS CONTAS MUNICIPAIS PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS EM ATRASO - INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME ACOLHIDO - SENTENÇA REFORMADA.
A sentença que determina o bloqueio das contas municipais para pagamento de salários atrasados configura ingerência de um Poder sobre outro, não podendo, então, ser m ...
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