Fiscalização Municipal - todos os artigos

O controle dos serviços de obras de engenharia para fins de pagamento do ISS - 15/06/2018


Roberto A. Tauil – Junho de 2018. Definição das atividades: O item 7 da lista de serviços da Lei Complementar n. 116/03 trata dos “serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres”. Ou seja, um elenco consideráv ...

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A questão da diferença a maior não recolhida no Simples Nacional - 05/05/2018


José Carlos Amaro - Maio de 2018. Consulta: Um levantamento fiscal apurou uma diferença a maior de ISSQN, em uma empresa enquadrada no Simples Nacional. O recolhimento desta diferença pode ser feita em uma guia própria do Município ou somente em guia do Simples Nacional (DAS)? Resposta:  A diferença apurada se refere à receita declarada p ...

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A notificação do lançamento tributário - 23/03/2018


Roberto A. Tauil – Março de 2018. Como se sabe, o art. 142 do Código Tributário Nacional prescreve que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação cor ...

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Não se exclui do ISS fixo só pelo fato de ser uma sociedade por cotas limitada - 10/12/2017


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2017 (transcrição) Superior Tribunal de Justiça: 1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham p ...

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Enquadramento no CNAE dos serviços de imunização e erradicação de pragas, tratamento de efluentes e de limpeza. - 06/08/2017


Roberto A. Tauil – Agosto de 2017. Sugestões de enquadramento no Cadastro Mobiliário Municipal, para fins de ISS. Atividades de Apoio à Agricultura/Pecuária: Atividade CNAE Lista Pulverização aérea de produtos contra pragas 0161-0/01 7.13 ...

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Comentário ao ISS dos Fundos de Investimentos - 26/07/2017


Roberto A. Tauil – Julho de 2017. Este curto comentário serve apenas para demonstrar as enormes dificuldades que os Municípios terão que enfrentar para viabilizar a receita do ISS relativa aos novos serviços que serão tributados no domicílio dos tomadores, conforme as diretrizes firmadas pela Lei Complementar n. 157/2016. O tema ora tratado &eacut ...

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Comentários às obrigações acessórias - 16/06/2017


Roberto A. Tauil – Junho de 2017. Em termos de prazos de cumprimento, pode-se dizer que há duas modalidades de obrigações acessórias, ou deveres instrumentais: a) aquelas que são providenciadas pelos sujeitos passivos de forma automática e rotineira, como, por exemplo, emissão de notas fiscais, declarações de ocorrência ...

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O (novo) local de incidência do ISS de cartões de crédito - 06/06/2017


Roberto A. Tauil – Junho de 2017. “Eu tenho princípios. Se você não gosta desses, eu tenho outros”. (Groucho Marx) Durante a IV Jornada de Direito Tributário Municipal, realizada no friozinho de Gramado, trouxemos à baila a questão da cobrança do ISS dos serviços prestados pelas operadoras de cartões de cr&eac ...

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O ISS dos serviços de exploração de rodovias - 29/04/2017


Roberto A. Tauil – Abril de 2017. O ISS é um imposto que grava a prestação de serviços. Qualquer serviço? Não, somente aqueles descritos na lei federal complementar em vigor, admitindo-se interpretação ampla que venha a alcançar serviços similares. Esta, a jurisprudência atual. Vai daí o uso de express&otil ...

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A proteção policial na fiscalização tributária - 17/04/2017


Roberto A. Tauil – Abril de 2017. Uma boa pergunta ao Consultor Municipal: “A empresa recusa entregar documentos fiscais necessários à fiscalização. Podemos requerer reforço policial para ingressarmos na empresa e efetuarmos a apreensão de tais documentos?” Resposta: Os servidores fiscais atuam sobre uma linha divisória qu ...

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