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Fiscalização Municipal - todos os artigos

Não se exclui do ISS fixo só pelo fato de ser uma sociedade por cotas limitada - 10/12/2017


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2017 (transcrição) Superior Tribunal de Justiça: 1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham p ...

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Enquadramento no CNAE dos serviços de imunização e erradicação de pragas, tratamento de efluentes e de limpeza. - 06/08/2017


Roberto A. Tauil – Agosto de 2017. Sugestões de enquadramento no Cadastro Mobiliário Municipal, para fins de ISS. Atividades de Apoio à Agricultura/Pecuária: Atividade CNAE Lista Pulverização aérea de produtos contra pragas 0161-0/01 7.13 ...

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Comentário ao ISS dos Fundos de Investimentos - 26/07/2017


Roberto A. Tauil – Julho de 2017. Este curto comentário serve apenas para demonstrar as enormes dificuldades que os Municípios terão que enfrentar para viabilizar a receita do ISS relativa aos novos serviços que serão tributados no domicílio dos tomadores, conforme as diretrizes firmadas pela Lei Complementar n. 157/2016. O tema ora tratado &eacut ...

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Comentários às obrigações acessórias - 16/06/2017


Roberto A. Tauil – Junho de 2017. Em termos de prazos de cumprimento, pode-se dizer que há duas modalidades de obrigações acessórias, ou deveres instrumentais: a) aquelas que são providenciadas pelos sujeitos passivos de forma automática e rotineira, como, por exemplo, emissão de notas fiscais, declarações de ocorrência ...

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O (novo) local de incidência do ISS de cartões de crédito - 06/06/2017


Roberto A. Tauil – Junho de 2017. “Eu tenho princípios. Se você não gosta desses, eu tenho outros”. (Groucho Marx) Durante a IV Jornada de Direito Tributário Municipal, realizada no friozinho de Gramado, trouxemos à baila a questão da cobrança do ISS dos serviços prestados pelas operadoras de cartões de cr&eac ...

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O ISS dos serviços de exploração de rodovias - 29/04/2017


Roberto A. Tauil – Abril de 2017. O ISS é um imposto que grava a prestação de serviços. Qualquer serviço? Não, somente aqueles descritos na lei federal complementar em vigor, admitindo-se interpretação ampla que venha a alcançar serviços similares. Esta, a jurisprudência atual. Vai daí o uso de express&otil ...

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A proteção policial na fiscalização tributária - 17/04/2017


Roberto A. Tauil – Abril de 2017. Uma boa pergunta ao Consultor Municipal: “A empresa recusa entregar documentos fiscais necessários à fiscalização. Podemos requerer reforço policial para ingressarmos na empresa e efetuarmos a apreensão de tais documentos?” Resposta: Os servidores fiscais atuam sobre uma linha divisória qu ...

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O Sigilo Fiscal - 06/04/2017


Roberto A. Tauil – Abril de 2017. Um diligente Auditor Fiscal envia a seguinte consulta: “Determinada pessoa, que NÃO era o contribuinte, veio à Prefeitura e pediu para vistoriar e também para tirar cópia de um processo que envolve ISS e Alvará. Em se tratando de atos/recursos públicos (liberação de Alvará e ISS), posso ...

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O desabafo do Fiscal - 26/01/2017


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2017 Recebi de um Fiscal uma mensagem que expressa o pensamento abaixo. Fiz alterações no texto para não prejudicar o sigilo da procedência, mas o sentido permanece exatamente o mesmo. Talvez esteja aí o fiel retrato da fiscalização dos pequenos municípios brasileiros. Um problema que se torna eterno e n& ...

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O direito e a liberdade de fiscalizar - 18/11/2016


Roberto A. Tauil – Novembro de 2016. Todas as atividades administrativas são regidas pelo princípio da legalidade. Nada se faz sem o amparo da lei. Permite-se, no entanto, a discricionariedade, mas sempre vinculada aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da publicidade. A propósito, Maria Sylvia Zanella Di Pietro define discricionariedade &ld ...

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