Fiscalização Municipal - todos os artigos

O Alvará e a Lei da Liberdade Econômica - 18/01/2020


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2020. Diligentes Servidores Fiscais de um Município, assinante da consultoria à distância do Consultor Municipal, enviou as seguintes perguntas sobre a nova situação de liberação do Alvará de Funcionamento, em função da Lei Federal n. 13.874/2019, combinada com a Resolução n. 5 ...

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Quando possível a revisão do lançamento tributário - Enfoque Municipal - 13/01/2020


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2020 (publicação original em Dezembro de 2016). Os vícios do ato administrativo O lançamento tributário é um ato administrativo e como tal pode conter vícios insanáveis ou sanáveis. O vício insanável derruba o ato administrativo, tornando-o absolutamente nulo, o sanável per ...

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O crédito tributário – um enfoque municipal - 14/10/2019


Roberto A. Tauil – Outubro de 2019. Quando ocorre o fato jurídico tributário no tempo, por força de um ordenamento previamente previsto em lei em termos abstratos, surge o dever obrigacional de uma parte (sujeito passivo) de pagar o tributo e o direito de outra (sujeito ativo) de receber o pagamento.  Temos, então, o surgimento de uma obrigaçã ...

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Um aspecto pontual da fiscalização do ISS de Bancos - 01/10/2019


Roberto A. Tauil – Outubro de 2019. Foi o consultor José Carlos Amaro que nos trouxe esse caso, de examinar uma conta de Ativo do COSIF com identificação de serviços, para efeito de apurar o ISS nela contido. Muitos Fiscais Tributários Municipais costumam requerer aos Bancos somente o detalhamento das contas contábeis de receita (contas do Grupo 7 ...

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Síndico de Condomínio paga ISS? - 24/09/2019


Roberto A. Tauil – Setembro de 2019. Consulta interessante de um Fiscal Tributário: “Síndico de Condomínio paga ISS?”. Essa pergunta tem duas respostas: 1ª – Quando se tratar de morador proprietário indicado pela Assembleia dos condôminos como responsável pela administração do Condomínio, a resposta ...

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O problema do arbitramento da base de cálculo do ISS de construção civil - 29/08/2019


Roberto A. Tauil – Agosto de 2019. Por muito tempo, o Superior Tribunal de Justiça entendia que a base de cálculo do ISS de serviços de empreitada de construção civil era o preço total da prestação do serviço, levando em conta que os materiais adquiridos representam custos na execução do serviço. Posterior ...

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O Alvará de Funcionamento vai acabar? - 02/08/2019


Roberto A. Tauil – Agosto de 2019. Esta, a pergunta direta que nos foi feita por uma Vigilante Sanitária durante um curso sobre Fiscalização Municipal de Poder de Polícia, ministrado semana passada. A pergunta tem toda razão de ser, diante das intenções reveladas, ou ainda simuladas, do Governo Federal, a levar em conta os termos da Medida ...

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Os Fiscais Municipais - 30/06/2019


Roberto A. Tauil – Junho de 2019. Algumas breves reflexões sobre os Fiscais Municipais, principalmente Fiscais dos Municípios pequenos e de porte médio: A) Fiscal Municipal tem atuação totalmente diferente dos Auditores Federais e Estaduais: O Fiscal Municipal “bate de frente”; ainda exerce a função na rua e no estabeleciment ...

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Os serviços de comunicação e a incidência do ICMS ou ISS - 26/06/2019


Roberto A. Tauil – Junho de 2019. Aproveitamos a consulta de dileto assinante do serviço de consultoria à distância, para transformarmos a resposta em artigo. A pergunta: Cabe incidência do ISS ou do ICMS nos serviços de comunicação multimídia? Por se tratar de assunto polêmico, permita-nos alguns comentários preliminar ...

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O confisco no Direito Tributário - 11/03/2019


Roberto A. Tauil – Março de 2019. Diz o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal que, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”. O problema inicial seria o de identificar o conceito de con ...

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