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Fiscalização Municipal - todos os artigos

A Justiça, o poder de polícia e o alvará de estabelecimento - 17/07/2020


Roberto A. Tauil - Julho de 2020. Comentário: De início, é preciso esclarecer que não pertence à alçada municipal fiscalizar a capacidade ou legitimidade do exercício profissional de ninguém, ou examinar se a pessoa está auferindo lucros ou prejuízos. Não cabe ao Município investigar oficialmente se o registr ...

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O ISS das Instituições Financeiras - 2ª e última parte - 29/06/2020


Roberto A. Tauil - Junho de 2020. (continuação) Elenco de Contas A codificação das contas observa a seguinte estrutura: a) 1º dígito – GRUPOS: I – Ativo 1 – Circulante e Realizável a Longo Prazo; – Permanente; 3 – Compensação. II – Passivo 4 – Circulante e Exigível a Longo Pra ...

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O Agente Fiscal Tributário Municipal - 24/06/2020


Roberto A. Tauil - Junho de 2020.  Por conviver tanto tempo com Fiscais Municipais, temos o orgulho de ser amigo de muitos desses que nós consideramos como os abnegados da profissão. São aqueles que dignificam a categoria, sempre à procura de fazer a coisa certa através do esforço próprio, porque, infelizmente, poucas prefeituras se preocupa ...

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O ISS das Instituições Financeiras - 1ª Parte - 22/06/2020


Roberto A. Tauil - Junho de 2020 (publicado originalmente em outubro de 2009). As instituições financeiras prestam serviços e esses são tributados pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Há, porém, duas grandes dificuldades para fiscalizar e apurar o devido valor tributável dessas instituições: a) não em ...

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Marmoraria e móveis por encomenda – ISS ou ICMS? - 21/05/2020


Roberto A. Tauil – Maio de 2020. Vamos repassar consulta de Auditor Tributário Municipal: I - A empresa que comercializa mármore, granito - quando ela recebe uma encomenda  para colocar as peças nos lugares desejados pelo comprador, sendo o preço geralmente global, sem diferenciar o preço da venda com o do serviço, há incidênc ...

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O Alvará e a Lei da Liberdade Econômica - 18/01/2020


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2020. Diligentes Servidores Fiscais de um Município, assinante da consultoria à distância do Consultor Municipal, enviou as seguintes perguntas sobre a nova situação de liberação do Alvará de Funcionamento, em função da Lei Federal n. 13.874/2019, combinada com a Resolução n. 5 ...

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Quando possível a revisão do lançamento tributário - Enfoque Municipal - 13/01/2020


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2020 (publicação original em Dezembro de 2016). Os vícios do ato administrativo O lançamento tributário é um ato administrativo e como tal pode conter vícios insanáveis ou sanáveis. O vício insanável derruba o ato administrativo, tornando-o absolutamente nulo, o sanável per ...

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O crédito tributário – um enfoque municipal - 14/10/2019


Roberto A. Tauil – Outubro de 2019. Quando ocorre o fato jurídico tributário no tempo, por força de um ordenamento previamente previsto em lei em termos abstratos, surge o dever obrigacional de uma parte (sujeito passivo) de pagar o tributo e o direito de outra (sujeito ativo) de receber o pagamento.  Temos, então, o surgimento de uma obrigaçã ...

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Um aspecto pontual da fiscalização do ISS de Bancos - 01/10/2019


Roberto A. Tauil – Outubro de 2019. Foi o consultor José Carlos Amaro que nos trouxe esse caso, de examinar uma conta de Ativo do COSIF com identificação de serviços, para efeito de apurar o ISS nela contido. Muitos Fiscais Tributários Municipais costumam requerer aos Bancos somente o detalhamento das contas contábeis de receita (contas do Grupo 7 ...

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Síndico de Condomínio paga ISS? - 24/09/2019


Roberto A. Tauil – Setembro de 2019. Consulta interessante de um Fiscal Tributário: “Síndico de Condomínio paga ISS?”. Essa pergunta tem duas respostas: 1ª – Quando se tratar de morador proprietário indicado pela Assembleia dos condôminos como responsável pela administração do Condomínio, a resposta ...

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