Município de São Paulo Regulamenta Emissão de Cupom Fiscal - 07/09/2007
O Prefeito de São Paulo assinou o Decreto 46.233, regulamentando as regras que possibilitem as empresas prestadoras de serviços a utilizarem equipamentos emissores de cupom fiscal, em substituição às notas fiscais emitidas manualmente.
Conforme o decreto, a Secretaria Municipal de Finanças deverá definir quais as atividades ou gêneros de contribuintes que poderão adotar o mecanismo.
Veja abaix ...
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Lei de Produtividade dos Fiscais de Fortaleza - 07/09/2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 0023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005
Institui para os servidores públicos da Secretaria de Finanças a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributárias (GEFAT), e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação T ...
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Decreto de Produtividade dos Fiscais de Fortaleza - CE - 07/09/2007
DECRETO Nº 11893 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005
Regulamenta a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação
Tributária - GEFAT, instituída pela Lei Complementar nº 23, de 05 de setembro de 2005.
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, VI, da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentarmos a Lei Complementar ...
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A Validade do Auto de Infração - 07/09/2007
Qualquer exame de validade de um auto de infração deve basear-se nos requisitos que fundamentam genericamente o valor de um ato administrativo. Estamos tratando, portanto, de uma manifestação do Poder Público, através de autoridade competente, capaz de declarar ou modificar direitos ou obrigações em complemento e obediência à lei, mas sujeitando-se sempre ao exame de legitimidade. Assim, o ato adm ...
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