O problema do arbitramento da base de cálculo do ISS de construção civil - 29/08/2019
Roberto A. Tauil – Agosto de 2019.
Por muito tempo, o Superior Tribunal de Justiça entendia que a base de cálculo do ISS de serviços de empreitada de construção civil era o preço total da prestação do serviço, levando em conta que os materiais adquiridos representam custos na execução do serviço. Posterior ...
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O Alvará de Funcionamento vai acabar? - 02/08/2019
Roberto A. Tauil – Agosto de 2019.
Esta, a pergunta direta que nos foi feita por uma Vigilante Sanitária durante um curso sobre Fiscalização Municipal de Poder de Polícia, ministrado semana passada. A pergunta tem toda razão de ser, diante das intenções reveladas, ou ainda simuladas, do Governo Federal, a levar em conta os termos da Medida ...
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Os Fiscais Municipais - 30/06/2019
Roberto A. Tauil – Junho de 2019.
Algumas breves reflexões sobre os Fiscais Municipais, principalmente Fiscais dos Municípios pequenos e de porte médio:
A) Fiscal Municipal tem atuação totalmente diferente dos Auditores Federais e Estaduais: O Fiscal Municipal “bate de frente”; ainda exerce a função na rua e no estabeleciment ...
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Os serviços de comunicação e a incidência do ICMS ou ISS - 26/06/2019
Roberto A. Tauil – Junho de 2019.
Aproveitamos a consulta de dileto assinante do serviço de consultoria à distância, para transformarmos a resposta em artigo. A pergunta: Cabe incidência do ISS ou do ICMS nos serviços de comunicação multimídia?
Por se tratar de assunto polêmico, permita-nos alguns comentários preliminar ...
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O confisco no Direito Tributário - 11/03/2019
Roberto A. Tauil – Março de 2019.
Diz o inciso IV do art. 150 da Constituição Federal que, “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco”. O problema inicial seria o de identificar o conceito de con ...
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O ISS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - 06/03/2019
O ENQUADRAMENTO DAS CONTAS COSIF NA LISTA DE SERVIÇOS
Roberto A. Tauil – Março de 2019.
O enquadramento abaixo foi feito de acordo com o nosso entendimento, podendo haver discordâncias de outros técnicos da área, interpretações que sempre respeitamos apesar das opiniões divergentes. Importante: estamos tratando, exclusivamente, das ...
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A Fraude Fiscal Tributária - 21/02/2019
Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2019.
Pegando reboque nessa curiosa discussão de que ‘caixa 2’ é crime ou não, resolvemos escrever sobre a fraude tributária, outro fantasma que habita o teatro brasileiro e assiste as nossas óperas burlescas.
Mais antiga do que o nosso Código Tributário Nacional, a Lei n. 4.502/64 ainda vigora ...
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As Certidões de Regularidade Fiscal - 08/02/2019
Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2019.
Esse pequeno artigo é uma singela homenagem ao Professor Leandro Paulsen, emérito tributarista que escreve alinhando doutrina com as práticas fiscais. Os comentários abaixo tiveram como fonte principal de informação o livro “Manual das Certidões Negativas de Débito” (Livraria do Advog ...
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Comentários à interpretação da legislação tributária - 03/02/2019
Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2019.
Quando, diante da inundação de notícias e malfeitos, o fastio me invade e o desânimo predomina, corro à estante e leio Alfredo Augusto Becker. Tomar uma colher de ironia do mestre é um medicamento eficaz contra assombrações, e já me basta para alegrar o meu espírito e afastar o mal-e ...
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O Lançamento Tributário e a Notificação ao sujeito passivo - 21/01/2019
Roberto A. Tauil – Janeiro de 2019.
Na obra prima de Kafka, “O Processo”, o cidadão Josef K é processado, acusado e perseguido por um crime que lhe foi imputado, mas de causa desconhecida e de origem não informada. Uma das situações mais odiosas que uma pessoa pode vir a sofrer: ser acusado de algo que desconhece. Odioso também se, mes ...
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