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Fiscalização Municipal - todos os artigos

O (novo) local de incidência do ISS de cartões de crédito - 06/06/2017


Roberto A. Tauil – Junho de 2017. “Eu tenho princípios. Se você não gosta desses, eu tenho outros”. (Groucho Marx) Durante a IV Jornada de Direito Tributário Municipal, realizada no friozinho de Gramado, trouxemos à baila a questão da cobrança do ISS dos serviços prestados pelas operadoras de cartões de cr&eac ...

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O ISS dos serviços de exploração de rodovias - 29/04/2017


Roberto A. Tauil – Abril de 2017. O ISS é um imposto que grava a prestação de serviços. Qualquer serviço? Não, somente aqueles descritos na lei federal complementar em vigor, admitindo-se interpretação ampla que venha a alcançar serviços similares. Esta, a jurisprudência atual. Vai daí o uso de express&otil ...

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A proteção policial na fiscalização tributária - 17/04/2017


Roberto A. Tauil – Abril de 2017. Uma boa pergunta ao Consultor Municipal: “A empresa recusa entregar documentos fiscais necessários à fiscalização. Podemos requerer reforço policial para ingressarmos na empresa e efetuarmos a apreensão de tais documentos?” Resposta: Os servidores fiscais atuam sobre uma linha divisória qu ...

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O Sigilo Fiscal - 06/04/2017


Roberto A. Tauil – Abril de 2017. Um diligente Auditor Fiscal envia a seguinte consulta: “Determinada pessoa, que NÃO era o contribuinte, veio à Prefeitura e pediu para vistoriar e também para tirar cópia de um processo que envolve ISS e Alvará. Em se tratando de atos/recursos públicos (liberação de Alvará e ISS), posso ...

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O desabafo do Fiscal - 26/01/2017


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2017 Recebi de um Fiscal uma mensagem que expressa o pensamento abaixo. Fiz alterações no texto para não prejudicar o sigilo da procedência, mas o sentido permanece exatamente o mesmo. Talvez esteja aí o fiel retrato da fiscalização dos pequenos municípios brasileiros. Um problema que se torna eterno e n& ...

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O direito e a liberdade de fiscalizar - 18/11/2016


Roberto A. Tauil – Novembro de 2016. Todas as atividades administrativas são regidas pelo princípio da legalidade. Nada se faz sem o amparo da lei. Permite-se, no entanto, a discricionariedade, mas sempre vinculada aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da publicidade. A propósito, Maria Sylvia Zanella Di Pietro define discricionariedade &ld ...

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O ISS das Instituições Financeiras Bancárias - 31/10/2016


Roberto A. Tauil – Outubro de 2016. Os Auditores Tributários Municipais enfrentam sérias dificuldades quando fiscalizam Instituições Financeiras Bancárias. As principais dificuldades são as seguintes: A – Identificar os serviços efetuados na Agência fiscalizada, inclusive aqueles que, embora ali prestados, são contabil ...

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O ISS de Produções Artísticas - 15/08/2016


Roberto A. Tauil – Agosto de 2016. As interessantes consultas que recebemos, aproveitamos em artigos. Este é um exemplo. Na época da aprovação da Lei Complementar n. 116/03, os profissionais da área artística fizeram enorme pressão para que a Presidência vetasse o item da lista relativo aos serviços de produção ...

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ISS do estabelecimento matriz ou da filial? - 31/07/2016


Roberto A. Tauil – Julho de 2016. O nosso serviço de consultoria à distância é interessante não só para os consulentes como, também, para nós mesmos, pois as questões são, às vezes, inusitadas e fogem das rotinas costumeiras. Bom lembrar de que os técnicos consulentes sempre têm suas conclusões ...

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A imunidade dos templos de qualquer culto - 29/07/2016


Roberto A. Tauil – Julho de 2016. O setor fiscal de um Município enviou a seguinte consulta: “A proprietária de um imóvel por ela ocupado como residência, requer reconhecimento de imunidade desse imóvel, por ser utilizado como local do culto da religião espírita kardecista. Como devemos proceder?”. Por certo, a proprietá ...

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