Supremo vai decidir se cadastramento de prestador não estabelecido no Município é constitucional - 04/12/2018
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se é constitucional a obrigação prevista na Lei 14.042/2005, do Município de São Paulo, que determina a retenção do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) pelo tomador de serviço, em razão da ausência de cadastro, na Secretaria de Finanças de São ...
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Burlando o ISS - 27/10/2018
Roberto A. Tauil – Outubro de 2018
A bomba d’água da minha casa estragou e resolvi comprar outra. Consultei a loja sobre o preço da bomba e da instalação. O orçamento me foi detalhado e tudo sairia em R$ 979,00. Fechado negócio, o técnico veio aqui, retirou a bomba antiga e instalou a nova. Pedi a nota fiscal e fui informado que ela s ...
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A classificação dos contribuintes por nível de risco - 18/10/2018
Roberto A. Tauil – Outubro de 2018.
Em 2016, o Consultor Municipal propôs a instituição de um programa de seleção dos contribuintes do ISS por nível de risco, com a intenção de criar um cadastro positivo para aqueles enquadrados no melhor nível. A nossa proposta seria, inicialmente, de classificar os contribuintes em cinco cate ...
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O ISS das Instituições Financeiras Bancárias - 02/10/2018
Roberto A. Tauil – outubro de 2016
(Republicação a pedido de leitores)
Os Auditores Tributários Municipais enfrentam sérias dificuldades quando fiscalizam Instituições Financeiras Bancárias. As principais dificuldades são as seguintes:
A – Identificar os serviços efetuados na Agência fiscalizada, inclusive aq ...
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O controle dos serviços de obras de engenharia para fins de pagamento do ISS - 15/06/2018
Roberto A. Tauil – Junho de 2018.
Definição das atividades:
O item 7 da lista de serviços da Lei Complementar n. 116/03 trata dos “serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres”. Ou seja, um elenco consideráv ...
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A questão da diferença a maior não recolhida no Simples Nacional - 05/05/2018
José Carlos Amaro - Maio de 2018.
Consulta: Um levantamento fiscal apurou uma diferença a maior de ISSQN, em uma empresa enquadrada no Simples Nacional. O recolhimento desta diferença pode ser feita em uma guia própria do Município ou somente em guia do Simples Nacional (DAS)?
Resposta: A diferença apurada se refere à receita declarada p ...
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A notificação do lançamento tributário - 23/03/2018
Roberto A. Tauil – Março de 2018.
Como se sabe, o art. 142 do Código Tributário Nacional prescreve que “compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação cor ...
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Não se exclui do ISS fixo só pelo fato de ser uma sociedade por cotas limitada - 10/12/2017
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2017 (transcrição)
Superior Tribunal de Justiça:
1. A orientação da Primeira Seção do STJ firmou-se no sentido de que o tratamento privilegiado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68 somente é aplicável às sociedades uniprofissionais que tenham p ...
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Enquadramento no CNAE dos serviços de imunização e erradicação de pragas, tratamento de efluentes e de limpeza. - 06/08/2017
Roberto A. Tauil – Agosto de 2017.
Sugestões de enquadramento no Cadastro Mobiliário Municipal, para fins de ISS.
Atividades de Apoio à Agricultura/Pecuária:
Atividade
CNAE
Lista
Pulverização aérea de produtos contra pragas
0161-0/01
7.13
...
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Comentário ao ISS dos Fundos de Investimentos - 26/07/2017
Roberto A. Tauil – Julho de 2017.
Este curto comentário serve apenas para demonstrar as enormes dificuldades que os Municípios terão que enfrentar para viabilizar a receita do ISS relativa aos novos serviços que serão tributados no domicílio dos tomadores, conforme as diretrizes firmadas pela Lei Complementar n. 157/2016. O tema ora tratado &eacut ...
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