O Auto de Infração - 30/05/2016
Roberto A. Tauil – Maio de 2016.
A natureza jurídica da sanção
Dois magistrais pensadores brasileiros, Pontes de Miranda e Alfredo Augusto Becker, abordam o tema da natureza jurídica da sanção. Explicam que os atos ilícitos são atos jurídicos, isto é, são previstos na regra jurídica. Tudo o que nã ...
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O poder discricionário do agente fiscal - 21/05/2016
Roberto A. Tauil – Maio de 2016.
Vamos tecer alguns comentários ao poder discricionário do servidor público, mais precisamente do agente do quadro de fiscalização. Em nossa opinião, trata-se de um dos aspectos mais relevantes no exercício da atividade de poder de polícia.
Diz Helly Lopes Meirelles que a “discricionariedade s ...
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O lançamento por arbitramento – práticas fiscais municipais - 07/05/2016
Roberto A. Tauil – Maio de 2016.
Conceitos gerais
O art. 148 do Código Tributário Nacional trata do arbitramento fiscal. Vamos transcrevê-lo:
“Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora ...
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Seguir a Justiça ou a Lei, eis a questão! - 26/03/2016
Roberto A. Tauil – Março de 2016.
As empresas prestadoras de algumas espécies de serviços e o Fisco Municipal estão diante de uma encruzilhada: escolhem o caminho da lei vigente ou seguem em direção à interpretação ditada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Estamos a tratar do local de incidência do Imposto sobr ...
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PGFN: Órgão federal não pode ser responsável substituto do ISS - 08/03/2016
Roberto A. Tauil – março de 2016.
Em razão de pedido da Secretaria do Tesouro Nacional, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer n. 1.269/2015 pelo qual entende que as leis municipais não podem atribuir aos órgãos públicos federais (e por consequência os estaduais) a figura de Responsável Substituto, com a obriga&cced ...
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Os microempreendedores e as taxas municipais - 08/02/2016
Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2016.
Confusões e confusões! E a maioria das confusões é provocada por redação ruim e capenga das leis, dando margem a inúmeras interpretações. Uma delas se refere à cobrança de taxas aos microempreendedores. Os Municípios não sabem se a dispensa ocorre só quan ...
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Direitos e Deveres do Servidor Fiscal - 04/02/2016
Roberto A. Tauil – fevereiro de 2016.
Apesar do título, este artigo abrange, também, a guarda municipal, além de todos os fiscais, tributários ou de poder de polícia, não importa a sua denominação oficial.
A Lei federal n. 8.112/90 dispõe sobre os deveres do servidor público no seu art. 116. São eles:
I - e ...
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O alcance da imunidade nas atividades de editoras e gráficas - 30/01/2016
Roberto A. Tauil – Janeiro de 2016.
Interessante consulta foi enviada ao Consultor Municipal. Disse a consulente que uma empresa editora/gráfica do seu Município elabora jornal próprio, mas, também, presta serviços gráficos, considerando todas as suas atividades imunes de impostos, portanto, de ISS. Deste modo, ela quer saber se está corret ...
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O Agente Fiscal na Administração Pública - 04/11/2015
Roberto A. Tauil – Novembro de 2015.
Os Cargos
A denominação genérica de ‘Fiscal’, como Agente da Administração Pública, sempre nos leva a um Cargo Público a compor uma Classe, que, por sua vez, vai fazer parte de um Quadro.
Temos, então:
Cargo Público é o lugar na administraç&atild ...
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O controle municipal das empresas do Simples Nacional - 02/09/2015
Roberto A. Tauil – Setembro de 2015.
O número de optantes do programa Simples Nacional já supera a casa dos 10 milhões de empresas. E quando uma empresa se inscreve, o Município tem 30 dias de média para verificar a sua regularidade e deferir ou indeferir o pedido de opção. A maioria não cumpre esse prazo, a provocar o ingresso de em ...
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