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Fiscalização Municipal - todos os artigos

O Agente Fiscal na Administração Pública - 04/11/2015


Roberto A. Tauil – Novembro de 2015.   Os Cargos A denominação genérica de ‘Fiscal’, como Agente da Administração Pública, sempre nos leva a um Cargo Público a compor uma Classe, que, por sua vez, vai fazer parte de um Quadro. Temos, então: Cargo Público é o lugar na administraç&atild ...

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O controle municipal das empresas do Simples Nacional - 02/09/2015


Roberto A. Tauil – Setembro de 2015. O número de optantes do programa Simples Nacional já supera a casa dos 10 milhões de empresas. E quando uma empresa se inscreve, o Município tem 30 dias de média para verificar a sua regularidade e deferir ou indeferir o pedido de opção. A maioria não cumpre esse prazo, a provocar o ingresso de em ...

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O ISS dos serviços de estacionamento - 15/08/2015


Roberto A. Tauil – Agosto de 2015. O substantivo ‘estacionamento’ deriva do verbo ‘estacionar’, este a significar originalmente ‘fazer estação’, mas, ao que nos interessa, ‘permanecer’. O substantivo já significa o ‘ato de estacionar’, o ato de permanecer. O ISS tributa a prestação de servi&cced ...

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Como controlar o ISS proveniente da retenção na fonte - 05/08/2015


Roberto A. Tauil – Agosto de 2015. A Lei Complementar n. 116/03 abriu diversas exceções à regra geral relativa ao local de incidência do Imposto sobre Serviços, todas identificadas nos incisos de I a XXII e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º. Desta forma, de um lado temos a regra geral, de que o imposto incide no local do estabele ...

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A dedução dos materiais na base de calculo do ISS - 27/07/2015


Roberto A. Tauil – Julho de 2015. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de obras de construção civil foi e permanece polêmica. Em breve remissivo, a primeira regra instituída na redação original do Decreto-lei n. 406/68 dizia o seguinte: § 2º Na execução de obras hidráulicas ou de construç ...

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ISS: Imposto federal - 12/07/2015


Roberto A. Tauil - Julho de 2015. Semana passada estive em Eunápolis, Bahia, e o Diretor do Núcleo de Tributos e Arrecadação, o competente e dedicado Marco Braga, disse-me que mais de 80% dos contribuintes do ISS de Eunápolis são optantes do Simples Nacional. E se excluirmos os profissionais autônomos, esse percentual cresce mais ainda. O ...

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Os indícios e as provas materiais da sonegação tributária - 09/03/2015


A Fiscalização de um Município adota a seguinte medida: quando o sistema de controle do Imposto sobre Serviços relata uma divergência entre os relatórios de serviços prestados, de emissão de notas fiscais e de pagamentos do imposto, o Fiscal lavra imediatamente auto de infração contra o sujeito passivo em função da ...

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O Fisco diante do crime contra a ordem tributária - 30/11/2014


Em meio a tanta coisa boa apresentada no Seminário de Direito Tributário Municipal, realizado em Teresina, tivemos o privilégio de ouvir a palestra proferida pelo Professor Gilberto Ferreira sob o tema “Crimes contra a Ordem Tributária – Tipificação e Representação”. Foi magistral a apresentação do Professor Fe ...

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Base de cálculo do ISS das cooperativas de plano de saúde - 04/10/2014


O assinante pergunta: A Cooperativa de plano de saúde quer emitir nota fiscal para os seus clientes pelo valor total dos seus pagamentos, mas quer pagar o ISS somente da taxa de administração, segundo jurisprudência do STJ. Como devemos fazer? Resposta do Consultor: Permita-me fazer alguns comentários antes de ingressar diretamente no teor da sua consulta. ...

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As alterações no Simples Nacional - 08/08/2014


Foi sancionada ontem (7/8/2014) a Lei Complementar n. 147 que altera dispositivos da Lei Complementar n. 123/06. Abaixo, as principais mudanças: Novas atividades permitidas no Programa: Comércio e Indústria Produção e comércio atacadista de refrigerantes Serviços a) Fisioterapia (Anexo III); b) Corretagem de seguros (Anex ...

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