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Fiscalização Municipal - todos os artigos

Direitos e Deveres do Servidor Fiscal - 04/02/2016


Roberto A. Tauil – fevereiro de 2016. Apesar do título, este artigo abrange, também, a guarda municipal, além de todos os fiscais, tributários ou de poder de polícia, não importa a sua denominação oficial. A Lei federal n. 8.112/90 dispõe sobre os deveres do servidor público no seu art. 116. São eles: I - e ...

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O alcance da imunidade nas atividades de editoras e gráficas - 30/01/2016


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2016. Interessante consulta foi enviada ao Consultor Municipal. Disse a consulente que uma empresa editora/gráfica do seu Município elabora jornal próprio, mas, também, presta serviços gráficos, considerando todas as suas atividades imunes de impostos, portanto, de ISS. Deste modo, ela quer saber se está corret ...

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O Agente Fiscal na Administração Pública - 04/11/2015


Roberto A. Tauil – Novembro de 2015.   Os Cargos A denominação genérica de ‘Fiscal’, como Agente da Administração Pública, sempre nos leva a um Cargo Público a compor uma Classe, que, por sua vez, vai fazer parte de um Quadro. Temos, então: Cargo Público é o lugar na administraç&atild ...

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O controle municipal das empresas do Simples Nacional - 02/09/2015


Roberto A. Tauil – Setembro de 2015. O número de optantes do programa Simples Nacional já supera a casa dos 10 milhões de empresas. E quando uma empresa se inscreve, o Município tem 30 dias de média para verificar a sua regularidade e deferir ou indeferir o pedido de opção. A maioria não cumpre esse prazo, a provocar o ingresso de em ...

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O ISS dos serviços de estacionamento - 15/08/2015


Roberto A. Tauil – Agosto de 2015. O substantivo ‘estacionamento’ deriva do verbo ‘estacionar’, este a significar originalmente ‘fazer estação’, mas, ao que nos interessa, ‘permanecer’. O substantivo já significa o ‘ato de estacionar’, o ato de permanecer. O ISS tributa a prestação de servi&cced ...

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Como controlar o ISS proveniente da retenção na fonte - 05/08/2015


Roberto A. Tauil – Agosto de 2015. A Lei Complementar n. 116/03 abriu diversas exceções à regra geral relativa ao local de incidência do Imposto sobre Serviços, todas identificadas nos incisos de I a XXII e nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 3º. Desta forma, de um lado temos a regra geral, de que o imposto incide no local do estabele ...

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A dedução dos materiais na base de calculo do ISS - 27/07/2015


Roberto A. Tauil – Julho de 2015. A base de cálculo do Imposto sobre Serviços de obras de construção civil foi e permanece polêmica. Em breve remissivo, a primeira regra instituída na redação original do Decreto-lei n. 406/68 dizia o seguinte: § 2º Na execução de obras hidráulicas ou de construç ...

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ISS: Imposto federal - 12/07/2015


Roberto A. Tauil - Julho de 2015. Semana passada estive em Eunápolis, Bahia, e o Diretor do Núcleo de Tributos e Arrecadação, o competente e dedicado Marco Braga, disse-me que mais de 80% dos contribuintes do ISS de Eunápolis são optantes do Simples Nacional. E se excluirmos os profissionais autônomos, esse percentual cresce mais ainda. O ...

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Os indícios e as provas materiais da sonegação tributária - 09/03/2015


A Fiscalização de um Município adota a seguinte medida: quando o sistema de controle do Imposto sobre Serviços relata uma divergência entre os relatórios de serviços prestados, de emissão de notas fiscais e de pagamentos do imposto, o Fiscal lavra imediatamente auto de infração contra o sujeito passivo em função da ...

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O Fisco diante do crime contra a ordem tributária - 30/11/2014


Em meio a tanta coisa boa apresentada no Seminário de Direito Tributário Municipal, realizado em Teresina, tivemos o privilégio de ouvir a palestra proferida pelo Professor Gilberto Ferreira sob o tema “Crimes contra a Ordem Tributária – Tipificação e Representação”. Foi magistral a apresentação do Professor Fe ...

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