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Fiscalização Municipal - todos os artigos

Os indícios e as provas materiais da sonegação tributária - 09/03/2015


A Fiscalização de um Município adota a seguinte medida: quando o sistema de controle do Imposto sobre Serviços relata uma divergência entre os relatórios de serviços prestados, de emissão de notas fiscais e de pagamentos do imposto, o Fiscal lavra imediatamente auto de infração contra o sujeito passivo em função da ...

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O Fisco diante do crime contra a ordem tributária - 30/11/2014


Em meio a tanta coisa boa apresentada no Seminário de Direito Tributário Municipal, realizado em Teresina, tivemos o privilégio de ouvir a palestra proferida pelo Professor Gilberto Ferreira sob o tema “Crimes contra a Ordem Tributária – Tipificação e Representação”. Foi magistral a apresentação do Professor Fe ...

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Base de cálculo do ISS das cooperativas de plano de saúde - 04/10/2014


O assinante pergunta: A Cooperativa de plano de saúde quer emitir nota fiscal para os seus clientes pelo valor total dos seus pagamentos, mas quer pagar o ISS somente da taxa de administração, segundo jurisprudência do STJ. Como devemos fazer? Resposta do Consultor: Permita-me fazer alguns comentários antes de ingressar diretamente no teor da sua consulta. ...

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As alterações no Simples Nacional - 08/08/2014


Foi sancionada ontem (7/8/2014) a Lei Complementar n. 147 que altera dispositivos da Lei Complementar n. 123/06. Abaixo, as principais mudanças: Novas atividades permitidas no Programa: Comércio e Indústria Produção e comércio atacadista de refrigerantes Serviços a) Fisioterapia (Anexo III); b) Corretagem de seguros (Anex ...

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O ISS e a estimativa de custo de material na Construção Civil - 22/07/2014


  Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar equivocadamente o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de que o ISS não alcança a parcela de custos de materiais nas obras de construção civil, muitos Municípios optaram em incluir nas suas legislações um percentual estimado de dedução da base de cálculo do ISS, relativo ao custo dos materiais aplicados.   ...

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A informática no controle do ISS de Bancos - 03/07/2014


A informática no controle do ISS de BancosA duras penas os gestores da Administração Pública Municipal tentammodernizar a máquina administrativa, abandonando de vez o jurássico períodode controles com fichinhas de cartolina e de arquivos abarrotados de processoscarcomidos pelo tempo. Ingressar na era da informática é uma verdadeirarevolução cultural a provocar mudanças nos costumes e nas rotinas d ...

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A imunidade dos sindicatos dos trabalhadores - 17/06/2014


A imunidade dos sindicatos dos trabalhadoresO Sindicato Rural de um Município resolveu promover um rodeio com acobrança de ingressos. O Fisco local ficou em dúvida se caberia ou não aincidência do ISS, em vista da imunidade prevista no art. 150, VI, “c” daConstituição Federal. O Consultor Municipal foi consultado e a resposta foidada, mas o assunto merece alguns comentários de interesse geral.Reza ...

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A distinção entre contrato de locação e de prestação de serviços - 07/06/2014


Em 4 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal aprovou a edição da Súmula Vinculante nº 31 nos seguintes termos: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”. Na  reunião do plenário em que tal decisão foi discutida, houve interessante debate quando o Ministro Joaquim Barbosa tentou incluir no verbete a ...

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A Taxa de Fiscalização Municipal e os Escritórios de Advocacia - 20/02/2014


A Taxa de Fiscalização Municipal e Escritórios de Advocacia Um assinante do nosso serviço de Consultoria a Distância fez a seguinte consulta: “Um advogado da minha cidade veio à Prefeitura reclamar contra a cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento. Ele disse que é imune da taxa por ser um “Defensor Público”, mas a legislação do Município não trata desse assunto. A reclamação tem fundame ...

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A Atividade Contábil e o ISS - 01/02/2014


A prática da atividade de contabilista pode ser exercida por profissional autônomo, sociedade empresária e sociedade simples. Para tanto, o responsável tem que ser diplomado em curso superior de Auditor ou em curso médio de Técnico em Contabilidade, além de estar registrado no Conselho Regional de Contabilidade, na região em que estiver domiciliado ou estabelecido.De acordo com a Resolução nº 1.39 ...

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