O direito e a liberdade de fiscalizar - 18/11/2016
Roberto A. Tauil – Novembro de 2016.
Todas as atividades administrativas são regidas pelo princípio da legalidade. Nada se faz sem o amparo da lei. Permite-se, no entanto, a discricionariedade, mas sempre vinculada aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e da publicidade. A propósito, Maria Sylvia Zanella Di Pietro define discricionariedade &ld ...
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O ISS das Instituições Financeiras Bancárias - 31/10/2016
Roberto A. Tauil – Outubro de 2016.
Os Auditores Tributários Municipais enfrentam sérias dificuldades quando fiscalizam Instituições Financeiras Bancárias. As principais dificuldades são as seguintes:
A – Identificar os serviços efetuados na Agência fiscalizada, inclusive aqueles que, embora ali prestados, são contabil ...
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O ISS de Produções Artísticas - 15/08/2016
Roberto A. Tauil – Agosto de 2016.
As interessantes consultas que recebemos, aproveitamos em artigos. Este é um exemplo.
Na época da aprovação da Lei Complementar n. 116/03, os profissionais da área artística fizeram enorme pressão para que a Presidência vetasse o item da lista relativo aos serviços de produção ...
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ISS do estabelecimento matriz ou da filial? - 31/07/2016
Roberto A. Tauil – Julho de 2016.
O nosso serviço de consultoria à distância é interessante não só para os consulentes como, também, para nós mesmos, pois as questões são, às vezes, inusitadas e fogem das rotinas costumeiras. Bom lembrar de que os técnicos consulentes sempre têm suas conclusões ...
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A imunidade dos templos de qualquer culto - 29/07/2016
Roberto A. Tauil – Julho de 2016.
O setor fiscal de um Município enviou a seguinte consulta: “A proprietária de um imóvel por ela ocupado como residência, requer reconhecimento de imunidade desse imóvel, por ser utilizado como local do culto da religião espírita kardecista. Como devemos proceder?”.
Por certo, a proprietá ...
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“Serviços” de frigorífico – ISS ou IPI? - 07/07/2016
Roberto A. Tauil – Julho de 2016.
Recebi mensagem de um caro leitor e o assunto reviveu em minha memória. Sabia que já havia escrito algo sobre a matéria e, então, fui vasculhar os arquivos de “Meus Documentos” até encontrar o bendito artigo. Afinal, serviços de frigorífico por encomenda geram ISS ou IPI?
A pergunta do leitor ...
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A questão da ‘atividade-meio’ e ‘atividade-fim’ no ISS - 08/06/2016
Roberto A. Tauil – Junho de 2016.
Este assunto foi abordado, com a maestria de sempre, pela Professora Betina Trieger Grupenmacher na III Jornadas de Direito Tributário Municipal, realizado em Gramado nos últimos dias 2 e 3 de junho.
De total relevância prevenir que o tema é aqui tratado para fins de incidência do ISS, nada tendo a ver com as quest&otil ...
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O Auto de Infração - 30/05/2016
Roberto A. Tauil – Maio de 2016.
A natureza jurídica da sanção
Dois magistrais pensadores brasileiros, Pontes de Miranda e Alfredo Augusto Becker, abordam o tema da natureza jurídica da sanção. Explicam que os atos ilícitos são atos jurídicos, isto é, são previstos na regra jurídica. Tudo o que nã ...
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O poder discricionário do agente fiscal - 21/05/2016
Roberto A. Tauil – Maio de 2016.
Vamos tecer alguns comentários ao poder discricionário do servidor público, mais precisamente do agente do quadro de fiscalização. Em nossa opinião, trata-se de um dos aspectos mais relevantes no exercício da atividade de poder de polícia.
Diz Helly Lopes Meirelles que a “discricionariedade s ...
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O lançamento por arbitramento – práticas fiscais municipais - 07/05/2016
Roberto A. Tauil – Maio de 2016.
Conceitos gerais
O art. 148 do Código Tributário Nacional trata do arbitramento fiscal. Vamos transcrevê-lo:
“Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora ...
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