Fiscalização Municipal - todos os artigos

A imunidade dos sindicatos dos trabalhadores - 17/06/2014


A imunidade dos sindicatos dos trabalhadoresO Sindicato Rural de um Município resolveu promover um rodeio com acobrança de ingressos. O Fisco local ficou em dúvida se caberia ou não aincidência do ISS, em vista da imunidade prevista no art. 150, VI, “c” daConstituição Federal. O Consultor Municipal foi consultado e a resposta foidada, mas o assunto merece alguns comentários de interesse geral.Reza ...

Continuar lendo


A distinção entre contrato de locação e de prestação de serviços - 07/06/2014


Em 4 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal aprovou a edição da Súmula Vinculante nº 31 nos seguintes termos: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis”. Na  reunião do plenário em que tal decisão foi discutida, houve interessante debate quando o Ministro Joaquim Barbosa tentou incluir no verbete a ...

Continuar lendo


A Taxa de Fiscalização Municipal e os Escritórios de Advocacia - 20/02/2014


A Taxa de Fiscalização Municipal e Escritórios de Advocacia Um assinante do nosso serviço de Consultoria a Distância fez a seguinte consulta: “Um advogado da minha cidade veio à Prefeitura reclamar contra a cobrança da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento. Ele disse que é imune da taxa por ser um “Defensor Público”, mas a legislação do Município não trata desse assunto. A reclamação tem fundame ...

Continuar lendo


A Atividade Contábil e o ISS - 01/02/2014


A prática da atividade de contabilista pode ser exercida por profissional autônomo, sociedade empresária e sociedade simples. Para tanto, o responsável tem que ser diplomado em curso superior de Auditor ou em curso médio de Técnico em Contabilidade, além de estar registrado no Conselho Regional de Contabilidade, na região em que estiver domiciliado ou estabelecido.De acordo com a Resolução nº 1.39 ...

Continuar lendo


Nova lei paulistana sobre produtividade e plano de carreira - 11/04/2008


LEI Nº 14.712, DE 4 DE ABRIL DE 2008 (Projeto de Lei nº 181/08, do Executivo) Dispõe sobre a instituição de novas Escalas de Padrões de Vencimentos e alteração da remuneração das carreiras de Procurador do Município do Quadro da Procuradoria Geral do Município e de Auditor-Fiscal Tributário Municipal do Quadro dos Profissionais da Fiscalização. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paul ...

Continuar lendo


FISCAIS MUNICIPAIS, UNI-VOS!!! - 08/09/2007


Certa vez, em um Município de porte médio, o Prefeito convocou ao seu gabinete o Fiscal que exercia o cargo de Diretor da Fiscalização. Ao entrar na sala do Prefeito, o Diretor encontrou o Prefeito acompanhado de um importante empresário da cidade na área médica. O Prefeito disse: - O Dr. Fulano está reclamando do ISS que a Fiscalização cobra do seu Hospital. Ele diz que é injusto pagar o impost ...

Continuar lendo


A Validade do Auto de Infração - 07/09/2007


Qualquer exame de validade de um auto de infração deve basear-se nos requisitos que fundamentam genericamente o valor de um ato administrativo. Estamos tratando, portanto, de uma manifestação do Poder Público, através de autoridade competente, capaz de declarar ou modificar direitos ou obrigações em complemento e obediência à lei, mas sujeitando-se sempre ao exame de legitimidade. Assim, o ato adm ...

Continuar lendo


Processo Administrativo Fiscal - 07/09/2007


Comentar, mesmo em modestas linhas, o processo administrativo fiscal, ou processo administrativo tributário, já nos conduz de início à controvérsia reinante a respeito da denominação “processo fiscal”, expressão que deveria ser exclusiva ao processo judicial, sendo o administrativo mais voltado à noção de “procedimento fiscal” (Alvim e Marins, 1995). Neste ponto, o procedimento fiscal seria uma me ...

Continuar lendo


O Recadastramento das Atividades Econômicas - 07/09/2007


O Cadastro de Atividades Econômicas do Município é um dos instrumentos mais valiosos de informação aos administradores municipais, não somente relacionado ao desempenho da receita, mas também à gestão do desenvolvimento econômico da cidade. Em relação à receita tributária, o cadastro, devidamente atualizado e completo de informações, serve como uma base sólida e fundamental ao gerenciamento do Imp ...

Continuar lendo


Adicional de Produtividade - 07/09/2007


A União, quase todos os Estados e vários Municípios concedem uma gratificação especial aos seus Servidores que exercem funções de fiscalização, com o intuito de incentivar o aumento da arrecadação de tributos. Esse tipo de gratificação, às vezes, também é estendido aos Fiscais não tributários, como é o caso de Belo Horizonte que a concede aos Fiscais de Posturas e Fiscais de Vigilância Sanitária, ...

Continuar lendo


1 2 3 4 5 6 7