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Fiscalização Municipal - todos os artigos

A Validade do Auto de Infração - 07/09/2007


Qualquer exame de validade de um auto de infração deve basear-se nos requisitos que fundamentam genericamente o valor de um ato administrativo. Estamos tratando, portanto, de uma manifestação do Poder Público, através de autoridade competente, capaz de declarar ou modificar direitos ou obrigações em complemento e obediência à lei, mas sujeitando-se sempre ao exame de legitimidade. Assim, o ato adm ...

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Processo Administrativo Fiscal - 07/09/2007


Comentar, mesmo em modestas linhas, o processo administrativo fiscal, ou processo administrativo tributário, já nos conduz de início à controvérsia reinante a respeito da denominação “processo fiscal”, expressão que deveria ser exclusiva ao processo judicial, sendo o administrativo mais voltado à noção de “procedimento fiscal” (Alvim e Marins, 1995). Neste ponto, o procedimento fiscal seria uma me ...

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O Recadastramento das Atividades Econômicas - 07/09/2007


O Cadastro de Atividades Econômicas do Município é um dos instrumentos mais valiosos de informação aos administradores municipais, não somente relacionado ao desempenho da receita, mas também à gestão do desenvolvimento econômico da cidade. Em relação à receita tributária, o cadastro, devidamente atualizado e completo de informações, serve como uma base sólida e fundamental ao gerenciamento do Imp ...

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Adicional de Produtividade - 07/09/2007


A União, quase todos os Estados e vários Municípios concedem uma gratificação especial aos seus Servidores que exercem funções de fiscalização, com o intuito de incentivar o aumento da arrecadação de tributos. Esse tipo de gratificação, às vezes, também é estendido aos Fiscais não tributários, como é o caso de Belo Horizonte que a concede aos Fiscais de Posturas e Fiscais de Vigilância Sanitária, ...

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O Futuro dos Fiscais Tributários Municipais - 07/09/2007


A primeira parte da chamada Reforma Tributária já foi sancionada, nos termos da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003. A proposta, aceita pelo Congresso Nacional e Governo Federal, é complementar a reforma com mais duas emendas à Constituição, que virão a seguir. Ao examinarmos a redação da E/C 42/03, não podemos deixar de conciliar algumas de suas normas com os planos delineado ...

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A Imunidade aos Livros, Jornais e Periódicos - 07/09/2007


A imunidade está inserida nas vedações constitucionais à competência tributária, conceituando-se como sendo “uma forma qualificada ou especial de não-incidência, por supressão, na Constituição, da competência impositiva ou do poder de tributar, quando se configuram certos pressupostos, situações ou circunstâncias previstas pelo estatuto supremo”.1 As imunidades foram estabelecidas em decorrência ...

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A Reforma Tributária Anotada - 07/09/2007


EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 Altera o sistema tributário nacional e dá outras providências. As MESAS da CÂMARA DOS DEPUTADOS e do SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Os artigos da Constituição a seguir enumerados passam a vigorar com as seguintes alterações: Art. ...

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O Auto de Infração - 07/09/2007


Ainda causa polêmica responder se o auto de infração tem a natureza jurídica do lançamento, em vista, talvez, do uso generalizado de tais documentos, nas mais variadas formas e formatos, mas todos denominados de auto de infração. Ter em mãos um bloco de autos de infração significa para muitos servidores públicos o absoluto poder, retrato da importância do seu cargo, e, por conseguinte, diversos se ...

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A Reforma Tributária e suas Ficções - 07/09/2007


Neste momento em que escrevo, a reforma tributária é ardorosamente discutida em Brasília, ecoando no planalto sonoros discursos e pomposos apartes. Tudo certo porque faz parte da democracia e do jogo político, mas aposto que a futura legislação tributária, reformada e sacramentada, nada irá resolver nem, tampouco, remediar. Para iniciar, por que mesmo pretendem reformar a legislação tributária? ...

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Isenções Tributárias - 07/09/2007


Vários municípios continuam a promover isenções tributárias sem seguir os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a contrapartida em outras fontes de receita ou redução comprovada de valor semelhante nas despesas. Por outro lado, vários Prefeitos de primeiro mandato ainda não reexaminaram com profundidade as isenções existentes em seus municípios, muitas delas co ...

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