Fiscalização Municipal - todos os artigos

Receita Federal e município estabelecem normas para troca de informações cadastrais - 07/09/2007


A Receita Federal e os Municípios vêm firmando convênios para intercâmbio de informações cadastrais, objetivando a otimização das ações fiscais com o intuito de evitar prováveis evasões nos recolhimentos dos respectivos tributos. Tal procedimento visa cumprir a norma constitucional prevista no inciso XXII do artigo 37, conforme redação da Emenda Constitucional nº 42. Para fins de ilustraçã ...

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As (novas) Tendências de Apuração do ISSQN - 07/09/2007


Artigo 2 - Serviços Auxiliares da Modernização da Arrecadação Pouco a pouco, as Prefeituras procuram modernizar a metodologia aplicada na arrecadação de tributos, acompanhando, ou procurando acompanhar, o desenvolvimento da tecnologia e da chamada “inteligência fiscal”, introduzindo sistemas modernos de informática e usando as ferramentas disponíveis da Internet. No entanto, esse saudável pr ...

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2º Encontro Nacional de Administradores Tributários - 07/09/2007


Representantes dos setores de administração tributária da União, Estados e Municípios reuniram-se nos dias 26 e 27 de agosto último e assinaram três protocolos de intenções visando reduzir burocracias e otimizar as ações fiscais. Os protocolos de intenções assinados foram os seguintes: 1º - Sistema público de Escrituração Digital Visa facilitar o cumprimento das obrigações acessórias pelos c ...

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Município de São Paulo Regulamenta Emissão de Cupom Fiscal - 07/09/2007


O Prefeito de São Paulo assinou o Decreto 46.233, regulamentando as regras que possibilitem as empresas prestadoras de serviços a utilizarem equipamentos emissores de cupom fiscal, em substituição às notas fiscais emitidas manualmente. Conforme o decreto, a Secretaria Municipal de Finanças deverá definir quais as atividades ou gêneros de contribuintes que poderão adotar o mecanismo. Veja abaix ...

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Lei de Produtividade dos Fiscais de Fortaleza - 07/09/2007


LEI COMPLEMENTAR Nº 0023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005 Institui para os servidores públicos da Secretaria de Finanças a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributárias (GEFAT), e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação T ...

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Decreto de Produtividade dos Fiscais de Fortaleza - CE - 07/09/2007


DECRETO Nº 11893 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 Regulamenta a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação Tributária - GEFAT, instituída pela Lei Complementar nº 23, de 05 de setembro de 2005. A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, VI, da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentarmos a Lei Complementar ...

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