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Fiscalização Municipal - todos os artigos

O contribuinte e os responsáveis na lei do ISS - 07/09/2007


Vários Municípios estão tendo dificuldades em distinguir as características do sujeito passivo direto e indireto nas suas leis ordinárias. Com o intuito único de colaborar, apresentamos, abaixo, a transcrição do capítulo pertinente da Lei nº 8.725, datada de 30 de dezembro de 2003, do Município de Belo Horizonte, MG, um excelente modelo que poderá servir para análise comparativa com a legislação d ...

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A Inteligência Fiscal - 07/09/2007


Embora não haja uma pesquisa abalizada sobre a matéria, diz-se que a evasão tributária atinge 40% no Brasil, prejudicando substancialmente a capacidade de custeio dos investimentos públicos, além de representar um forte impacto negativo na capacidade produtiva, base de sustentação do crescimento econômico do país. Um dos motivos principais causadores da sonegação tem sido o fraco desempenho do F ...

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As sociedades profissionais perante o novo Código Civil - 07/09/2007


O novo Código Civil reuniu sob os mesmos princípios as matérias concernentes aos contratos, revogando o Direito Comercial nesta parte, não mais existindo contratos comerciais distintos dos contratos do direito civil. O conceito jurídico de comerciante não mais existe, surgindo um novo conceito de empresário, entendendo-se como tal o titular da empresa, sendo esta uma atividade econômica organizada ...

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Receita Federal e município estabelecem normas para troca de informações cadastrais - 07/09/2007


A Receita Federal e os Municípios vêm firmando convênios para intercâmbio de informações cadastrais, objetivando a otimização das ações fiscais com o intuito de evitar prováveis evasões nos recolhimentos dos respectivos tributos. Tal procedimento visa cumprir a norma constitucional prevista no inciso XXII do artigo 37, conforme redação da Emenda Constitucional nº 42. Para fins de ilustraçã ...

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As (novas) Tendências de Apuração do ISSQN - 07/09/2007


Artigo 2 - Serviços Auxiliares da Modernização da Arrecadação Pouco a pouco, as Prefeituras procuram modernizar a metodologia aplicada na arrecadação de tributos, acompanhando, ou procurando acompanhar, o desenvolvimento da tecnologia e da chamada “inteligência fiscal”, introduzindo sistemas modernos de informática e usando as ferramentas disponíveis da Internet. No entanto, esse saudável pr ...

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2º Encontro Nacional de Administradores Tributários - 07/09/2007


Representantes dos setores de administração tributária da União, Estados e Municípios reuniram-se nos dias 26 e 27 de agosto último e assinaram três protocolos de intenções visando reduzir burocracias e otimizar as ações fiscais. Os protocolos de intenções assinados foram os seguintes: 1º - Sistema público de Escrituração Digital Visa facilitar o cumprimento das obrigações acessórias pelos c ...

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Município de São Paulo Regulamenta Emissão de Cupom Fiscal - 07/09/2007


O Prefeito de São Paulo assinou o Decreto 46.233, regulamentando as regras que possibilitem as empresas prestadoras de serviços a utilizarem equipamentos emissores de cupom fiscal, em substituição às notas fiscais emitidas manualmente. Conforme o decreto, a Secretaria Municipal de Finanças deverá definir quais as atividades ou gêneros de contribuintes que poderão adotar o mecanismo. Veja abaix ...

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Lei de Produtividade dos Fiscais de Fortaleza - 07/09/2007


LEI COMPLEMENTAR Nº 0023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2005 Institui para os servidores públicos da Secretaria de Finanças a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação Tributárias (GEFAT), e dá outras providências. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituída a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação T ...

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Decreto de Produtividade dos Fiscais de Fortaleza - CE - 07/09/2007


DECRETO Nº 11893 DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 Regulamenta a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação Tributária - GEFAT, instituída pela Lei Complementar nº 23, de 05 de setembro de 2005. A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, VI, da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO a necessidade de regulamentarmos a Lei Complementar ...

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