O Auto de Infração - 07/09/2007
Ainda causa polêmica responder se o auto de infração tem a natureza jurídica do lançamento, em vista, talvez, do uso generalizado de tais documentos, nas mais variadas formas e formatos, mas todos denominados de auto de infração. Ter em mãos um bloco de autos de infração significa para muitos servidores públicos o absoluto poder, retrato da importância do seu cargo, e, por conseguinte, diversos se ...
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A Reforma Tributária e suas Ficções - 07/09/2007
Neste momento em que escrevo, a reforma tributária é ardorosamente discutida em Brasília, ecoando no planalto sonoros discursos e pomposos apartes. Tudo certo porque faz parte da democracia e do jogo político, mas aposto que a futura legislação tributária, reformada e sacramentada, nada irá resolver nem, tampouco, remediar.
Para iniciar, por que mesmo pretendem reformar a legislação tributária? ...
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Isenções Tributárias - 07/09/2007
Vários municípios continuam a promover isenções tributárias sem seguir os critérios estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina a contrapartida em outras fontes de receita ou redução comprovada de valor semelhante nas despesas. Por outro lado, vários Prefeitos de primeiro mandato ainda não reexaminaram com profundidade as isenções existentes em seus municípios, muitas delas co ...
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O Planejamento da Fiscalização Tributária - 07/09/2007
Uma das principais dúvidas sobre fiscalização está relacionada ao número ideal de Fiscais vis-à-vis número de contribuintes. Esta relação, evidentemente, fica na dependência de vários fatores, entre eles o tributo que estaria a cargo da fiscalização. Por exemplo, o IPTU que em geral não exige a homologação do lançamento, teria uma relação bem menor de Fiscais quando comparado com o ISS. Já o própr ...
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O contribuinte e os responsáveis na lei do ISS - 07/09/2007
Vários Municípios estão tendo dificuldades em distinguir as características do sujeito passivo direto e indireto nas suas leis ordinárias. Com o intuito único de colaborar, apresentamos, abaixo, a transcrição do capítulo pertinente da Lei nº 8.725, datada de 30 de dezembro de 2003, do Município de Belo Horizonte, MG, um excelente modelo que poderá servir para análise comparativa com a legislação d ...
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A Inteligência Fiscal - 07/09/2007
Embora não haja uma pesquisa abalizada sobre a matéria, diz-se que a evasão tributária atinge 40% no Brasil, prejudicando substancialmente a capacidade de custeio dos investimentos públicos, além de representar um forte impacto negativo na capacidade produtiva, base de sustentação do crescimento econômico do país.
Um dos motivos principais causadores da sonegação tem sido o fraco desempenho do F ...
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As sociedades profissionais perante o novo Código Civil - 07/09/2007
O novo Código Civil reuniu sob os mesmos princípios as matérias concernentes aos contratos, revogando o Direito Comercial nesta parte, não mais existindo contratos comerciais distintos dos contratos do direito civil. O conceito jurídico de comerciante não mais existe, surgindo um novo conceito de empresário, entendendo-se como tal o titular da empresa, sendo esta uma atividade econômica organizada ...
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Receita Federal e município estabelecem normas para troca de informações cadastrais - 07/09/2007
A Receita Federal e os Municípios vêm firmando convênios para intercâmbio de informações cadastrais, objetivando a otimização das ações fiscais com o intuito de evitar prováveis evasões nos recolhimentos dos respectivos tributos.
Tal procedimento visa cumprir a norma constitucional prevista no inciso XXII do artigo 37, conforme redação da Emenda Constitucional nº 42.
Para fins de ilustraçã ...
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As (novas) Tendências de Apuração do ISSQN - 07/09/2007
Artigo 2 - Serviços Auxiliares da Modernização da Arrecadação
Pouco a pouco, as Prefeituras procuram modernizar a metodologia aplicada na arrecadação de tributos, acompanhando, ou procurando acompanhar, o desenvolvimento da tecnologia e da chamada inteligência fiscal, introduzindo sistemas modernos de informática e usando as ferramentas disponíveis da Internet.
No entanto, esse saudável pr ...
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2º Encontro Nacional de Administradores Tributários - 07/09/2007
Representantes dos setores de administração tributária da União, Estados e Municípios reuniram-se nos dias 26 e 27 de agosto último e assinaram três protocolos de intenções visando reduzir burocracias e otimizar as ações fiscais. Os protocolos de intenções assinados foram os seguintes:
1º - Sistema público de Escrituração Digital
Visa facilitar o cumprimento das obrigações acessórias pelos c ...
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