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Algumas considerações sobre a MP 881/2019 - 01/07/2019


Hélio Silveira de Mendonça Jr – Julho de 2019 Quanto à Medida Provisória n.881/2019 e Resolução n.51 do CGSIM, faço as seguintes considerações: 1) O registro na Junta Comercial do Rio Grande do Sul é antecedido pela “viabilidade” do negócio que, na prática, é uma fiscal ...

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PARECER ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - O Local de incidência do ISSQN - 02/05/2019


Railson Lustosa de Carvalho Júnior Fiscal de Tributos do Município de Palmeirópolis, TO. Maio de 2019.   A competência dos Municípios para instituir o imposto sobre serviços advém do Art. 156, III, da Constituição Federal, cuja normativa exige que a tributação recaia sobre serviços definidos em ...

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O alcance da isenção de taxas concedida pela Lei Complementar n. 123/2006 - 02/07/2018


Mário Anderson Martins Pereira Auditor Tributário e Coordenador da Receita Municipal de Santarém, PA Em julho de 2018.     Introdução   A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, representa inegável conquista em prol das microempresas e empresas de pequeno porte, trazendo-lhes muitos benefícios que ...

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LC 157/2016 e a possível derrogação do art. 9º do DL 406/1968: conflito à vista - 22/05/2017


Miqueas Libório de Jesus – Maio de 2017. RESUMO: O presente estudo abordará a sistemática de tributação do ISS Fixo, atinente às sociedades de profissionais (§3º, do art. 9º, do DL nº 406/1968), e sua possível derrogação à luz das disposições do artigo 8º-A da LC nº 116/200 ...

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QUAIS OS DESIGNIOS DA IMUNIDADE DO ITBI NA REALIZAÇÃO DE CAPITAL? É ELA UMA NORMA CONSTITUCIONAL ANTIELISIVA? - 30/10/2016


Por Miqueas Liborio de Jesus ¹ miqueasliborio@gmail.com Historicamente se entendeu que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis Inter vivos (ITBI), é um imposto simples e de fácil arrecadação. Como a eclosão dos grandes empreendimentos e da expressiva valorização imobiliária, consequentemente, aumentou o interess ...

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A carga tributária brasileira - 04/06/2015


Lauro Chaves, Advogado – OAB-PE 17.770             Pode parecer lugar comum, mas é fato que no Brasil ninguém aguenta mais pagar tributos (impostos, taxas, etc.) e se isso, em tempos idos (com a derrama), já gerava repercussões indesejadas, hodiernamente, não é distinto.        &n ...

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O ISS na Construção Civil - 23/08/2014


Universidade Anhanguera – Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes MÁRIO ANDERSON MARTINS PEREIRA O ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL: O caso da dedução do valor dos materiais na base de cálculo. Santarém - Pará 2013 Universidade Anhanguera – Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes MÁRIO AN ...

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O Imposto Sobre Serviços e as hipóteses de abatimento de sua base de cálculo Autor: Ivan Jacomassi Junior - Agente Fiscal do Município de Amparo, SP - 26/09/2007


Autor: Ivan Jacomassi Junior Termos Chave: ISSQN – Fato Gerador – Base de Cálculo – Abatimento. O presente artigo tem por desígnio o auxílio dos profissionais que laboram pela área tributária em entidades públicas e privadas, de forma a facilitar a compreensão quanto às normas para incidência do ISSQN, assim como as possibilidades de redução de sua base de cálculo. Em especial denoto minha ...

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Parecer sobre serviço prestado sob a alegação de locação de bens móveis Autor: Gilmar de Paula - Fiscal de Tributos do Município de Rondonópolis - MT - 07/09/2007


Após análise conteúdo protocolizado sob o número supra, e em atenção ao r. despacho de fls. 11, expedimos o seguinte teor: 1 – RELATÓRIO: – Em 03.11.04 o contribuinte supramencionado, pessoa jurídica licenciada para prestação de serviços, inscrição municipal nº 1.176-06, requer ressarcimento do ISS retido e repassado à Fazenda Pública do Município. O tributo foi retido pelos contribuintes ...

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O Imposto Sobre Serviços e Boates Autor: Francisco Ferreira - Fiscal de Tributos do Município de Niterói - RJ - 07/09/2007


1. INTRODUÇÃO. Apego-me particularmente neste estudo, à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na atividade de diversão pública prestada por boates, discotecas e clubes noturnos, bem como em certos bares e restaurantes. O exame do presente tema, no tocante à competência tributária dos Municípios estabelecida na Carta Magna de 1988, tornou-se necessário após observações in ...

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