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Plantão Fiscal - todos os artigos

LC 157/2016 e a possível derrogação do art. 9º do DL 406/1968: conflito à vista - 22/05/2017


Miqueas Libório de Jesus – Maio de 2017. RESUMO: O presente estudo abordará a sistemática de tributação do ISS Fixo, atinente às sociedades de profissionais (§3º, do art. 9º, do DL nº 406/1968), e sua possível derrogação à luz das disposições do artigo 8º-A da LC nº 116/200 ...

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QUAIS OS DESIGNIOS DA IMUNIDADE DO ITBI NA REALIZAÇÃO DE CAPITAL? É ELA UMA NORMA CONSTITUCIONAL ANTIELISIVA? - 30/10/2016


Por Miqueas Liborio de Jesus ¹ miqueasliborio@gmail.com Historicamente se entendeu que o imposto sobre a transmissão de bens imóveis Inter vivos (ITBI), é um imposto simples e de fácil arrecadação. Como a eclosão dos grandes empreendimentos e da expressiva valorização imobiliária, consequentemente, aumentou o interess ...

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A carga tributária brasileira - 04/06/2015


Lauro Chaves, Advogado – OAB-PE 17.770             Pode parecer lugar comum, mas é fato que no Brasil ninguém aguenta mais pagar tributos (impostos, taxas, etc.) e se isso, em tempos idos (com a derrama), já gerava repercussões indesejadas, hodiernamente, não é distinto.        &n ...

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O ISS na Construção Civil - 23/08/2014


Universidade Anhanguera – Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes MÁRIO ANDERSON MARTINS PEREIRA O ISS NA CONSTRUÇÃO CIVIL: O caso da dedução do valor dos materiais na base de cálculo. Santarém - Pará 2013 Universidade Anhanguera – Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes MÁRIO AN ...

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O Imposto Sobre Serviços e as hipóteses de abatimento de sua base de cálculo Autor: Ivan Jacomassi Junior - Agente Fiscal do Município de Amparo, SP - 26/09/2007


Autor: Ivan Jacomassi Junior Termos Chave: ISSQN – Fato Gerador – Base de Cálculo – Abatimento. O presente artigo tem por desígnio o auxílio dos profissionais que laboram pela área tributária em entidades públicas e privadas, de forma a facilitar a compreensão quanto às normas para incidência do ISSQN, assim como as possibilidades de redução de sua base de cálculo. Em especial denoto minha ...

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Parecer sobre serviço prestado sob a alegação de locação de bens móveis Autor: Gilmar de Paula - Fiscal de Tributos do Município de Rondonópolis - MT - 07/09/2007


Após análise conteúdo protocolizado sob o número supra, e em atenção ao r. despacho de fls. 11, expedimos o seguinte teor: 1 – RELATÓRIO: – Em 03.11.04 o contribuinte supramencionado, pessoa jurídica licenciada para prestação de serviços, inscrição municipal nº 1.176-06, requer ressarcimento do ISS retido e repassado à Fazenda Pública do Município. O tributo foi retido pelos contribuintes ...

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O Imposto Sobre Serviços e Boates Autor: Francisco Ferreira - Fiscal de Tributos do Município de Niterói - RJ - 07/09/2007


1. INTRODUÇÃO. Apego-me particularmente neste estudo, à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na atividade de diversão pública prestada por boates, discotecas e clubes noturnos, bem como em certos bares e restaurantes. O exame do presente tema, no tocante à competência tributária dos Municípios estabelecida na Carta Magna de 1988, tornou-se necessário após observações in ...

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O novo ISS e suas obscuridades - as lacunas legais são, algumas vezes, necessárias Autor: Ronaldo Celoto - 07/09/2007


- Introdução O Direito variável das instituições legais é como uma empresa que se muda para outras regiões. Inicialmente, a intenção parece justificável; depois, demanda uma série de correções que, se não feitas num espaço de alguns instantes ou dias, irão enfrentar uma série de processos impetrados a partir dessas mudanças. Comparando: a empresa que se muda não pagará mais impostos no local ...

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A Validade da Lei Complementar Autor: Edson Nogueira Fernandes Junior - Auditor Fiscal de Tributos Municipais Manaus - AM - 07/09/2007


Tributo em discussão: ISSQN A empresa (...), com sede neste Município, na Rua (...) - Cachoeirinha, inscrita no CNPJ sob o código (...) e no Cadastro Municipal de Contribuintes sob o código (...), alega haver recebido “uma correspondência da empresa, (...), prestadora de serviços de locação de máquinas copiadoras, na qual informa que, em virtude da Lei Complementar nº 116/03, foi retirada da lis ...

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Análise do novo projeto do ISSQN Autor: Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes - Gerente de Auditoria Fiscal de Tributos Mobiliários, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG - 07/09/2007


(Os comentários do autor estão anotados em azul) Breves considerações e comentários ao Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar (PL nº 183, de 2001) Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar (PL nº 183, de 2001 - Complementar, na Casa de origem), que “altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 ...

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