O Imposto Sobre Serviços e Boates
Autor: Francisco Ferreira - Fiscal de Tributos do Município de Niterói - RJ - 07/09/2007
1. INTRODUÇÃO.
Apego-me particularmente neste estudo, à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na atividade de diversão pública prestada por boates, discotecas e clubes noturnos, bem como em certos bares e restaurantes.
O exame do presente tema, no tocante à competência tributária dos Municípios estabelecida na Carta Magna de 1988, tornou-se necessário após observações in ...
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O novo ISS e suas obscuridades - as lacunas legais são, algumas vezes, necessárias
Autor: Ronaldo Celoto - 07/09/2007
- Introdução
O Direito variável das instituições legais é como uma empresa que se muda para outras regiões. Inicialmente, a intenção parece justificável; depois, demanda uma série de correções que, se não feitas num espaço de alguns instantes ou dias, irão enfrentar uma série de processos impetrados a partir dessas mudanças.
Comparando: a empresa que se muda não pagará mais impostos no local ...
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A Validade da Lei Complementar
Autor: Edson Nogueira Fernandes Junior - Auditor Fiscal de Tributos Municipais Manaus - AM - 07/09/2007
Tributo em discussão: ISSQN
A empresa (...), com sede neste Município, na Rua (...) - Cachoeirinha, inscrita no CNPJ sob o código (...) e no Cadastro Municipal de Contribuintes sob o código (...), alega haver recebido uma correspondência da empresa, (...), prestadora de serviços de locação de máquinas copiadoras, na qual informa que, em virtude da Lei Complementar nº 116/03, foi retirada da lis ...
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Análise do novo projeto do ISSQN
Autor: Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes - Gerente de Auditoria Fiscal de Tributos Mobiliários, da Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - MG - 07/09/2007
(Os comentários do autor estão anotados em azul)
Breves considerações e comentários ao Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar (PL nº 183, de 2001)
Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar (PL nº 183, de 2001 - Complementar, na Casa de origem), que altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 ...
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