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Tribunal de Contas - todos os artigos

Dispensa de licitação - OSCIP - 06/08/2018


Dispensa de licitação - OSCIPTribunal Pleno - Sessão de 05.05.2004 - Item 16Consulta TC-002149/006/02Consulente: Henrique Lopes - Prefeito do Município de Patrocínio Paulista.Assunto: Consulta sobre contratos da Administração Pública objetivando osProgramas da Saúde e seus gastos, após a Lei de Responsabilidade Fiscal(LC nº101/2000).RELATÓRIOTratam os autos de consulta formulada pelo Prefeito de P ...

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O que é possível pagar com recursos da COSIP ou CIP - 25/08/2017


Tribunal de Contas do Estado do Paraná: É possível o pagamento dos salários da equipe de eletricistas que faz a manutenção da rede pública com recursos da contribuição para custeio de serviço de iluminação pública (Cosip). No entanto, não é possível o pagamento de faturas de energia e ...

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Súmulas 222 a 272 do Tribunal de Contas da União - 18/12/2015


SÚMULA N. 222 As Decisões do Tribunal de Contas da União, relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser acatadas pelos administradores dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. SÚMULA N. 226 É indev ...

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Súmulas do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro - 11/04/2015


Súmula 01: É inexigível licitação para contratação de serviços de advocacia, desde que os profissionais sejam pré-qualificados pelo órgão contratante, comprovando junto ao órgão de controle externo, pelo menos, os seguintes requisitos: qualificação técnica e econômica, notór ...

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Súmulas do Tribunal de Contas do Mato Grosso - 11/04/2015


Súmula 05/2013: A execução de contratos administrativos deve ser acompanhada e fiscalizada por um representante do órgão contratante especialmente designado para tal fim. Súmula 04/2013: No procedimento licitatório na modalidade Convite são exigidas no mínimo três propostas válidas, sob pena de repetição d ...

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É lícita a lei que prevê concessão de cestas de Natal aos servidores - 13/12/2014


Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: Trata-se de Consulta formulada por prefeita municipal na qual questionou a licitude da concessão de gratificação natalina extra para os servidores públicos, por meio de pagamento in natura, consoante previsão legislativa municipal. Em sede de retorno de vista, o Conselheiro José Alves Viana entendeu que ...

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SÚMULAs Nºs 282 e 283,do TCU - 23/12/2013


Súmula 282: As ações de ressarcimento movidas pelo Estado contra os agentes causadores de danos ao erário são imprescritíveis. Súmula 283: Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de obriga&c ...

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Diretrizes e Procedimentos de Auditoria do TCE-RS - 16/07/2013


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADODiretrizes e Procedimentos de Auditoria do TCE-RSRESOLUÇÃO N. 987/2013Dispõe sobre as diretrizes e os procedimentos deauditoria a serem adotados pelo Tribunal de Contasdo Estado do Rio Grande do Sul, quando noexercício do controle externo relativo àadministração tributária e fazendária municipal, e dáoutras providências.O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SU ...

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Súmulas do Tribunal de Contas de Minas Gerais - 14/10/2012


SÚMULA 10 São irregulares as despesas realizadas pelo Município com o pagamento de aluguel de prédios destinados ao funcionamento de órgãos e entidades estaduais, ou de outra unidade da Federação, salvo se houver autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias, dotação orçamentária específica, formalização de convênio e previsão de contrapartida pelo ente beneficiado pelo pagamento.SÚMULA 12 As des ...

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Súmulas do Tribunal de Contas da União em 2012 - 30/07/2012


SÚMULA Nº 281É vedada a participação de cooperativas em licitação quando, pela natureza do serviço ou pelo modo como é usualmente executado no mercado em geral, houver necessidade de subordinação jurídica entre o obreiro e o contratado, bem como de pessoalidade e habitualidade.SÚMULA Nº 280É ilegal a inclusão, nos atos de concessão, da parcela de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função ...

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