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Tribunal de Contas - todos os artigos

Jurisprudência do Tribunal de Contas da União: - 30/07/2011


ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em:9.1. no tocante à aquisição de bens e serviços de informática pelos entes da administração pública federal, firmar entendimento no seguinte sentido:(...)9.1.2. as justificativas para a inexigibilidade de licitação devem estar circunstancialmente motivadas, com a clara demonstr ...

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Convênio de cooperação sem repasse de recursos admite prazo indeterminado - 20/03/2011


TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOCONSELHEIRO EDGARD CAMARGO RODRIGUESTRIBUNAL PLENO DE 16/02/11 ITEM Nº11CONSULTA11 TC-001193/002/09Consulente: Prefeitura Municipal de Bauru – Rodrigo Antônio de Agostinho Mendonça - Prefeito e Luiz Nunes Pegoraro - Secretário dos Negócios Jurídicos.Assunto: Consulta sobre convênio de cooperação técnica entre órgãos públicos.Advogado(s): Carla Cabogrosso Fi ...

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Súmulas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - 20/01/2010


Súmula Nº 1 - Não é lícita a concessão de subvenção para bolsa de estudo e assistência hospitalar com caráter personalíssimo.Súmula Nº 2 - É inconstitucional a aplicação de Auxílios ou Subvenções, direta ou indiretamente na manutenção de culto religioso.Súmula Nº 3 - Não é lícita a concessão de Auxílios e Subvenções a entidades com fins lucrativos ou com a finalidade específica de valorização patr ...

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Decisões do Tribunal de Contas da União - 06/01/2010


Tribunal de Contas da União. Acórdão 2.023/2005-TCU - Plenário.• 9.2.2. seja qual for a estratégia escolhida para efetuar a migração supracitada, considere a necessidade de absorver definitivamente e documentar o conhecimento do negócio e a tecnologia adotada e, ainda, a possibilidade de implementar melhorias nos processos envolvidos;• 9.2.3. identifique os recursos de TI necessários para absorção ...

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Consulta sobre locação de veículos - 23/11/2009


Em sessão plenária do dia 01/07/09, o Tribunal de Contas (de São Paulo) apreciou Consulta (TC-011322/026/08) do prefeito de Hortolândia, Ângelo Augusto Perugini, sobre a legalidade de se exigir das prefeituras, nos contratos de locação de veículos, que a frota seja formada exclusivamente por carros registrados e emplacados no Estado de Sã ...

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Súmulas do Tribunal de Contas da União - 23/11/2009


SÚMULA Nº 003O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.SÚMULA Nº 004A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.SÚMULA Nº 006As empresas públicas estão sujeitas à prestação de contas da gestão ...

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Parcelamento de débito junto à Previdência Social, vinculado a repasse do ICMS - 07/10/2008


POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO INSTITUTODE PREVIDÊNCIA, VINCULADO AO REPASSE DO ICMSTribunal de Contas do Estado de Minas GeraisRelator: Conselheiro Moura e CastroEmentaMunicípio. Débito para com o Instituto de Previdência. Vinculação da liquidaçãode parcelas a repasses de origem tributária. Impossibilidade.Inconstitucionalidade. Incompatibilidade entre o contido na Medida Provi ...

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Levantamento e cobrança do ISS somente através dos servidores do Município. - 08/12/2007


Veja a decisão abaixo do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:O Tribunal de Contas do Estado, em decisão que trata da questão de levantamento e cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), refere que estes serviços não se revestem de complexidade, impondo, via de regra, sua realização através do quadro funcional do próprio município:- A verificação dos devedores e dos v ...

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Aposentados e Inativos - 16/09/2007


“Não cabe ao órgão expedidor do laudo médico proceder ao enquadramento jurídico-legal da causa inativatória, função esta reservada tão-somente à autoridade administrativa competente para a emissão do ato de inativação” (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, SÚMULA 06/84). & ...

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Aplicação de Depósitos Bancários - 15/09/2007


\"Admite-se como lícito, no âmbito do Estado ou de Município cuja legislação não disponha em contrário, o procedimento do administrador que aplica eventualmente, em instituições oficiais de crédito, até o momento em que deva dar-se a sua destinação legal e orçamentária, recursos públ ...

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