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Tribunal de Contas - todos os artigos

Câmara Municipal - 14/09/2007


Câmara Municipal “A parcela da remuneração devida ao Presidente da Câmara, a título de representação, é fixada pelo Legislativo Municipal com base no que tiver sido estabelecido para o Vereador como subsídio. Se a representação decorre de um fato maior, que é o mandato de Vereador, pelo qual o Edil percebe s ...

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Contratação de Pessoal - 13/09/2007


“A obrigatoriedade de concurso público para a admissão de pessoal se estende a toda a administração pública, nela compreendidas a administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ainda que visem a objetivos estritamente econômicos, em regime de competitividade com a iniciativa privada” (Tribunal de Conta ...

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Contratos - 12/09/2007


“Em se tratando de relação contratual - contrato de locação de bem imóvel - submetida à legislação federal específica, que admite sua prorrogação, independentemente de formalização em instrumento próprio, salvo expressa manifestação em contrário de uma das partes, não é imprescindível termo aditivo para efeito de anotação da despesa e controle da legalidade da execução financeira e orçamentária” ( ...

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Licitação - 11/09/2007


Tributo em discussão: ISSQN A empresa (...), com sede neste Município, na Rua (...) - Cachoeirinha, inscrita no CNPJ sob o código (...) e no Cadastro Municipal de Contribuintes sob o código (...), alega haver recebido “uma correspondência da empresa, (...), prestadora de serviços de locação de máquinas copiadoras, na qual informa que, em virtude da Lei Complementar nº 116/03, foi retirada da lista ...

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Convênios - 11/09/2007


(Os comentários do autor estão anotados em azul) Breves considerações e comentários ao Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar (PL nº 183, de 2001) Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 70, de 2002 - Complementar (PL nº 183, de 2001 - Complementar, na Casa de origem), que “altera a lista de serviços anexa do Decreto-Lei nº 406, de 31 de deze ...

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Ordenador de Despesas - 10/09/2007


- Introdução O Direito variável das instituições legais é como uma empresa que se muda para outras regiões. Inicialmente, a intenção parece justificável; depois, demanda uma série de correções que, se não feitas num espaço de alguns instantes ou dias, irão enfrentar uma série de processos impetrados a partir dessas mudanças. Comparando: a empresa que se muda não pagará mais impostos no local que d ...

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Servidores Públicos - 08/09/2007


1. INTRODUÇÃO. Apego-me particularmente neste estudo, à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza na atividade de diversão pública prestada por boates, discotecas e clubes noturnos, bem como em certos bares e restaurantes. O exame do presente tema, no tocante à competência tributária dos Municípios estabelecida na Carta Magna de 1988, tornou-se necessário após observações in loco d ...

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Outros - 07/09/2007


Após análise conteúdo protocolizado sob o número supra, e em atenção ao r. despacho de fls. 11, expedimos o seguinte teor: 1 – RELATÓRIO: – Em 03.11.04 o contribuinte supramencionado, pessoa jurídica licenciada para prestação de serviços, inscrição municipal nº 1.176-06, requer ressarcimento do ISS retido e repassado à Fazenda Pública do Município. O tributo foi retido pelos contribuintes substitu ...

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