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DECISÕES RECENTES SOBRE O IPTU - 23/03/2020


DECISÕES JUDICIAIS SOBRE O IPTU DECISÕES RECENTES SOBRE O IPTU QUE REPERCUTEM NOS MUNICÍPIOS IMÓVEL PÚBLICO É possível a cobrança de IPTU de empresa privada que ocupe imóvel público. Supremo Tribunal Federal: Repercussão Geral - “A imunidade recíproca não se estende a empresa privada arr ...

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O ISS das Cooperativas de Profissionais Médicos - 27/02/2020


Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2020. A Fiscalização Tributária de um Município cliente do Consultor Municipal fez a seguinte consulta: “A Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Fundo Municipal de Saúde, contratou uma equipe médica de anestesistas, através da Cooperativa que os reúne. A Cooperativa foi enquadrada ...

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ISS - serviço de transporte ou serviço de turismo? - 05/02/2020


Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2020. Pergunta: Empresa de turismo que faz excursão para fora do Município e depois retorna, com ônibus próprio, recolhe ICMS ou ISS? O valor cobrado dos turistas (passageiros) engloba todo o passeio, incluindo refeições e ingressos em teatros e shows. O CNAE da empresa é o 7912-1/00. Resposta: O CNAE 7912- ...

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O ITBI e a Transmissão de Posse - 31/01/2020


Roberto A. Tauil – Janeiro de 2020. (Publicado originalmente em Outubro de 2012) Introdução Compete aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cess ...

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O ISS dos aplicativos eletrônicos de transporte – O caso Uber - 05/12/2019


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2019. Uma verdadeira revolução ocorreu no mundo com a entrada dos aplicativos, ou app, nos dispositivos eletrônicos móveis, como telefone celular, smartphone, PDA e tantos outros. Esses aplicativos são de diversas utilidades, alguns gratuitos, outros pagos, alguns instalados diretamente no dispositivo, outros por interesse d ...

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A identificação das sociedades profissionais para fins de incidência do ISS Fixo - 08/07/2019


Roberto A. Tauil – Julho de 2019. A sistemática diferenciada que permite o recolhimento de ISS por valores fixos, incidente sobre o número de profissionais habilitados, sócios ou empregados encontra-se prevista no art. 9º, §3º, do Decreto Lei nº 406, de 1968: Art. 9º A base de cálculo do imposto é o preço do servi&ccedi ...

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A decisão do STF que considerou inconstitucional a legislação de Porto Alegre sobre Sociedades de Advogados - 28/04/2019


Roberto A. Tauil Fizeram alarde, como uma grande vitória dos advogados, da decisão do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral) que considerou inconstitucional a legislação do Município de Porto Alegre sobre o ISS de Sociedades de Advogados. Segundo a decisão, foram considerados inconstitucionais os termos do art. 20, § 4º, II, da Le ...

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A emissão de Nota Fiscal Eletrônica dos serviços paralelos - 04/03/2019


Roberto A. Tauil – Março de 2019. Trazemos aos leitores um pequeno comentário, surgido em razão de interessante consulta recebida. A consulente perguntou como fazer o registro na nota fiscal eletrônica de atividade paralela à atividade principal. Deu os seguintes exemplos: Uma Escola de ensino regular exerce também atividades de cursos de nata&cced ...

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A Planta Genérica de Valores para efeitos de cálculo do IPTU - 14/02/2019


Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2019. Sendo base de cálculo do IPTU o valor venal dos imóveis, os Municípios são obrigados à complicada tarefa de apurar o valor de cada imóvel localizado em sua área urbana. Mas, fazer avaliação individual, imóvel por imóvel, é um trabalho a ser considerado como missã ...

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O ISS e os serviços importados - 02/12/2018


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2018. (publicado originalmente em novembro de 2013) Introdução O teor das consultas formuladas por assinantes do Consultor Municipal serve de medida de avaliação dos assuntos que provocam mais dúvidas em relação ao ISS junto aos servidores do Fisco Municipal. Ao receber diversas consultas sobre o mesmo t ...

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