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Tributos Municipais - todos os artigos

Comentários ao ISS de cartões de crédito - 24/09/2017


Roberto A. Tauil – Setembro de 2017. Breve Introdução Uma lei para ser válida tem que possuir eficácia. Pode até ter sido aprovada com todos os requisitos indispensáveis à sua validade, mas, não tendo efeito eficaz, tal validade se perde, pois não tem condições sólidas de pertencer ao Sistema Jurí ...

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ISS ou ICMS das Farmácias de manipulação - 28/07/2017


Roberto A. Tauil – Julho de 2017. Abaixo, resposta de uma consulta de assinante do Consultor Municipal: Como se sabe, quando uma atividade econômica alia prestação de serviços e fornecimento de produto ou mercadoria, comumente designada de ‘atividade mista’, haverá incidência do Imposto sobre Serviços se tal atividade constar d ...

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Veiculação de Propaganda: ISS ou ICMS? - 21/07/2017


Roberto A. Tauil – Julho de 2017. Problema antigo esse assunto que envolve serviços de propaganda e publicidade. Quando da aprovação da Lei Complementar n. 116/03, a Presidência vetou o subitem 17.07 da lista de serviços, que dizia: “Veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidad ...

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Industrialização por encomenda: ICMS ou ISS? - 13/07/2017


Roberto A. Tauil – Julho de 2017. Leitor me pergunta se industrialização por encomenda é serviço tributável pelo ISS no item 14 da lista de serviços da Lei Complementar n. 116/03. Ou como devemos distinguir os negócios tributados pelo ISS das operações que sofrem incidência do ICMS. Segue pequena resposta. O fato g ...

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E o leasing, hem? Como fica o ISS? - 09/06/2017


Roberto A. Tauil – Junho de 2017. Com a derrubada do veto, a Lei Complementar n. 157/2016 mantém a regra do projeto original pela qual o local da incidência do ISS das operações de leasing passa a ser do domicílio do tomador, conforme indica o novo inciso XXV adicionado ao art. 3º da Lei Complementar n. 116/03, da seguinte forma: “Art. 3&ord ...

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Questões municipais sobre o controle de arrematação de imóveis - 22/05/2017


Daniela Tauil – Maio de 2017. O art. 130 do Código Tributário Nacional trata da sub-rogação dos créditos tributários relativos aos bens imóveis. Merece transcrevê-lo: “Art. 130 Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens im&o ...

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O contrato de promessa de compra e venda é fato gerador do ITBI? - 25/04/2017


Roberto A. Tauil – abril de 2017. Para responder essa questão será preciso, inicialmente, analisar o que vem a ser um contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A legislação brasileira passou a tratar com mais critério do contrato de promessa de compra e venda de imóveis a partir da publicação do Decreto-lei n. 58, d ...

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Um aspecto do ISS de Bancos - 05/03/2017


A pergunta abaixo faz parte da nova edição do Livro “ISS – Perguntas e Respostas”, que deverá ser lançado até o final do mês de março/2017. As receitas intituladas de ‘Recuperação de Encargos e Despesas’ são tributadas pelo ISS? Resposta: O item 96 da lista de serviços da Lei Compleme ...

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Como calcular o IPTU II - 07/02/2017


Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2017. Na primeira parte já publicada deste artigo tratamos da forma utilizada para calcular o IPTU no que se referre ao terreno vazio. Em termos objetivos, explicamos os critérios que são adotados para definir a base de cálculo do imposto, ou seja, o valor do imóvel em condições normais de mercado, o tal valo ...

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Como calcular o IPTU - 05/02/2017


Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2017. Depois que publicamos o artigo “Aspectos Gerais do IPTU”, muitos leitores enviaram consultas solicitando informações sobre a forma prática de calcular o IPTU de seus imóveis. O curioso é que, dentre esses leitores, encontramos não só os proprietários, mas, também, servidores do ...

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