Tributos Municipais - todos os artigos

A decisão do STF que considerou inconstitucional a legislação de Porto Alegre sobre Sociedades de Advogados - 28/04/2019


Roberto A. Tauil Fizeram alarde, como uma grande vitória dos advogados, da decisão do Supremo Tribunal Federal (repercussão geral) que considerou inconstitucional a legislação do Município de Porto Alegre sobre o ISS de Sociedades de Advogados. Segundo a decisão, foram considerados inconstitucionais os termos do art. 20, § 4º, II, da Le ...

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A emissão de Nota Fiscal Eletrônica dos serviços paralelos - 04/03/2019


Roberto A. Tauil – Março de 2019. Trazemos aos leitores um pequeno comentário, surgido em razão de interessante consulta recebida. A consulente perguntou como fazer o registro na nota fiscal eletrônica de atividade paralela à atividade principal. Deu os seguintes exemplos: Uma Escola de ensino regular exerce também atividades de cursos de nata&cced ...

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A Planta Genérica de Valores para efeitos de cálculo do IPTU - 14/02/2019


Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2019. Sendo base de cálculo do IPTU o valor venal dos imóveis, os Municípios são obrigados à complicada tarefa de apurar o valor de cada imóvel localizado em sua área urbana. Mas, fazer avaliação individual, imóvel por imóvel, é um trabalho a ser considerado como missã ...

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O ISS e os serviços importados - 02/12/2018


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2018. (publicado originalmente em novembro de 2013) Introdução O teor das consultas formuladas por assinantes do Consultor Municipal serve de medida de avaliação dos assuntos que provocam mais dúvidas em relação ao ISS junto aos servidores do Fisco Municipal. Ao receber diversas consultas sobre o mesmo t ...

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O ISS na exportação de serviços - 01/12/2018


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2018. Uma das questões polêmicas do ISS é exatamente a não incidência do imposto nos serviços exportados. E o motivo maior é a interpretação do parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar n. 116/03, a dizer textualmente: “Parágrafo único. Não se e ...

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Diferença entre Substituição e Retenção na Fonte - 27/11/2018


Roberto A. Tauil – Novembro de 2018 (Publicação original em Outubro de 2014) Pergunta de um assinante: “Gostei da lei do Município XXX quando trata da substituição tributária no ISSQN. Favor examiná-la e enviar seus comentários”. Resposta do Consultor: A lei do Município de XXX apresenta certas irregularid ...

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O ISS da Construção Civil – Prolegômenos - 03/11/2018


Roberto A. Tauil – Novembro de 2018. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza incide exclusivamente sobre os serviços definidos em lei complementar (STF, RE 592.905-RG/SC e RE 651703/PR). O item 7 da lista de serviços trata, entre outras atividades, de serviços de engenharia. O subitem 7.01 tributa os profissionais de engenharia e outras profissõ ...

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O IPTU de gleba - 17/10/2018


Roberto A. Tauil – Outubro de 2018. Um assinante envia a seguinte mensagem: o proprietário de uma gleba de 88 mil m², localizado na zona urbana, quer regularizar o imóvel para instituir um loteamento, com lotes de 200 m² cada um. O proprietário não pagava o IPTU porque havia uma dúvida se o imóvel seria urbano ou rural. Ele agora resolve ...

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Local de incidência do ISS – seguindo ao pé da letra os termos da lei - 04/10/2018


Roberto A. Tauil – outubro de 2018. O art. 3º da Lei Complementar n. 116/03 diz o seguinte: “Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador...”. Pois bem. Quando o serviço for prestado no interior de um estabelecimento, o IS ...

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O ISS dos serviços de praticagem marítima - 01/09/2018


Marcelito Machado e Roberto A. Tauil – Setembro de 2018. Uma empresa de agenciamento marítimo resolveu recolher judicialmente o Imposto sobre Serviços retido na fonte pagadora, por conta dos serviços de praticagem que foram prestados aos seus clientes (armadores/afretadores), para que a Justiça decidisse qual seria o sujeito ativo do imposto. No caso, compet ...

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