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Tributos Municipais - todos os artigos

Enquadramento do ISS nos serviços de instalação e montagem - 09/03/2014


Um assinante do Consultor Municipal fez a seguinte consulta:Uma empresa de outro Município prestou serviços de instalação de um fornoem uma indústria em meu Município, e utilizou o item 14.06 para emissão daNota Fiscal, ou seja, o ISS não foi retido pelo tomador do serviço e, porconsequência, não foi aqui recolhido. Entendo que o serviço de instalação doforno, fixado ao solo e passando a fazer par ...

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A data inicial da contagem da prescrição do IPTU - 27/12/2013


A data inicial de contagem da prescrição do IPTUO tempo que a Prefeitura tem para executar judicialmente débitos de IPTU duracinco anos, contados a partir da constituição definitiva do lançamento,devidamente notificado. O carnê serve como notificação. O IPTU de 2009começa a contagem a partir do dia 1º de janeiro de 2009 e o prazo vai seesgotar, em termos práticos, no dia 31 de dezembro de 2013. No ...

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A Hipótese de Incidência das Taxas - 24/01/2013


Recebo frequentemente consultas intrincadas dos assinantes do serviço deconsultoria à distância, perguntas que exigem reflexões mais profundas nahora de responder. Uma delas foi esta: “A concessionária que faz a coleta delixo parou de operar em novembro do ano passado, alegando falta depagamento, transformando a cidade numa verdadeira lixeira. O Prefeito atualfez um contrato de emergência e o serv ...

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A Renovação do Alvará - 04/01/2012


Um valoroso e dileto Fiscal fez o seguinte comentário e pergunta:“O Senhor já comentou em diversas palestras que o Alvará de Funcionamentoé permanente e faz “vista grossa” para as leis municipais. Mas, é costume emcidades pequenas a cobrança da renovação anual dessa taxa. E assim,pergunto: se o contribuinte estiver em atraso nos exercícios de 2010 e 2011,mas quer pagar apenas a de 2012, e pegar o ...

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Os 100 Maiores Municípios em Arrecadação de IPTU - 19/09/2007


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Jurisprudência do IPTU - 11/09/2007


Imunidade – entidade de assistência social Ementa: Recurso Extraordinário. Entidade de assistência social. IPTU. Imunidade. – Há pouco, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (artigo 150, VI, 'c', da ...

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O Desconto Concedido no IPTU e a Renúncia Fiscal - 10/09/2007


Imunidade – entidade de assistência social Ementa: Recurso Extraordinário. Entidade de assistência social. IPTU. Imunidade. – Há pouco, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (artigo 150, VI, 'c', da ...

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O IPTU em Relação ao Locatário Imune - 09/09/2007


Trata-se de locatário (com aparência de imunidade de impostos, conforme art. 150, VI, d da CF), que requer cancelamento do IPTU incidente sobre o imóvel onde funciona a sede da entidade. Os motivos alegados pela recorrente são mais de ordem extrafiscais, mas merecedores de reflexão no âmbito tributário. O ponto a destacar, porém, é a fi ...

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O Aspecto Espacial do IPTU - 08/09/2007


Zona urbana ou zona rural Muita confusão se estabeleceu na definição de imóvel urbano e imóvel rural, provocada pela existência de várias leis tratando do mesmo assunto, a começar com a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), que conceituava imóvel rural como sendo o prédio rústico de área contínua, qualquer que ...

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Características do Bem Imóvel em Relação ao IPTU - 07/09/2007


O Código Tributário Nacional determina a incidência do IPTU sobre bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil. Acessão significaria a inclusão quantitativa ou qualitativa de um bem em outro. A Acessão pode ser natural ou artificial. São acessões naturais: • Por formaçã ...

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