Tributos Municipais - todos os artigos

Um alerta sobre o local de incidência do ISS - 27/10/2016


Roberto A. Tauil – Outubro de 2016. Por culpa de decisões confusas e às vezes até antagônicas da Justiça, muitos Municípios estão cobrando o ISS de todos os serviços prestados nos seus territórios, sem atender às regras da Lei Complementar n. 116/03. A piorar, empresas de consultorias e escritórios de advocacia es ...

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Serviços gráficos por encomenda - 25/10/2016


Roberto A. Tauil – Outubro de 2016. Um assinante sempre assíduo, perguntou: O serviço de fabricação de embalagens feitas por encomenda (personalizada) por uma indústria sofre incidência de ISS? Segue a resposta: De fato, o assunto é polêmico, mas decisões do Supremo Tribunal Federal parecem nortear a questão da segu ...

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Promessa de Compra e Venda e o ITBI - 22/09/2016


Roberto A. Tauil – Setembro de 2016. Pergunta um assinante do Consultor Municipal: O contrato de promessa de compra e venda é fato gerador do ITBI? A resposta: Para responder essa questão será preciso, inicialmente, analisar o que vem a ser um contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A legislação brasileira passou a tratar com ...

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Comentários ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 02/09/2016


Roberto A. Tauil – Setembro de 2016. Breve Histórico Instaurado, em 31 de março de 1964, o Governo militar procurou quase de imediato produzir uma profunda reforma tributária que viesse combater a inflação galopante, reativar a economia e corrigir os desequilíbrios cambiais. Mas, justiça seja feita, tomou os cuidados necessários p ...

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A habitualidade da prestação de serviços no ISS - 26/08/2016


Roberto A. Tauil – Agosto de 2016. Como resultado da Reforma Tributária de 1965, a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, posteriormente denominada de Código Tributário Nacional, estabeleceu no seu art. 71, a competência dos Municípios de instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tendo “como fato gerador, por empresa ou profis ...

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A constituição do crédito tributário municipal - IPTU - 05/08/2016


Roberto A. Tauil – Agosto de 2016. João é proprietário de um imóvel na área urbana de determinado Município. A lei desse Município designa como um dos fatos geradores do IPTU a propriedade de imóvel urbano. Ocorre, porém, que o imóvel de João não está inscrito no cadastro imobiliário do Munic ...

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Serviços de ‘Courrier’ e o ISS - 22/07/2016


Roberto A. Tauil – Julho de 2016. A lista de serviços tributados pelo ISS, anexada à Lei Complementar n. 116/03, apresenta curiosas atividades geralmente relegadas ao segundo plano. Como também deixa de incluir certos serviços que deixam os fiscos municipais sem saber como enquadrá-los. Uma das omissões é serviço de marcenaria, que n ...

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Vinculação e natureza jurídica das taxas municipais - 11/07/2016


Roberto A. Tauil – Julho de 2016. Diz o art. 145 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir (...): II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divis& ...

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Os direitos reais e o ITBI (Parte 2) - 06/07/2016


Roberto A. Tauil – Julho de 2016 Parte 2 Direitos reais sobre imóveis Como foi visto o ITBI incide sobre: - A transmissão de bens imóveis, desde que seja onerosa, por ato entre pessoas em vida e que possam exercer direitos e assumir obrigações. Somente dentro dessas condições, a transmissão de direitos reais poderá so ...

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Os direito reais e o ITBI (Parte 1) - 05/07/2016


Roberto A. Tauil – Julho de 2016 (Este artigo foi dividido em duas partes) Parte 1 Aspectos gerais O art. 156, II, da Constituição Federal outorga competência aos Municípios de instituir o Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de ...

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