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Tributos Municipais - todos os artigos

Sociedade Simples, Profissional Autônomo e Sociedade Profissional - 01/12/2016


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016. A Sociedade Simples Segundo o art. 981 do Código Civil, quando duas ou mais pessoas se obrigam reciprocamente a contribuir com bens e serviços para o exercício de atividade econômica e partilhar de suas rendas, essas pessoas celebram o chamado contrato de sociedade. Esse contrato de sociedade é disciplinado por n ...

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O ISS nas atividades que envolvem locação e serviços - 28/11/2016


Roberto A. Tauil – Novembro de 2016. Sempre bom repetir: o ISS não incide nos negócios de locação pura, ou seja, quando a atividade foi única e exclusivamente a locação do bem móvel. Exemplo: o tomador ‘alugou’ uma máquina do locador. Este, simplesmente, transferiu a posse da máquina ao locatário que ...

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Carga e recarga de extintor de incêndio – ISS ou ICMS? - 02/11/2016


Roberto A. Tauil – Novembro de 2016. A interessante pergunta de uma leitora do Consultor Municipal deve interessar também aos demais leitores. Por isso, retransmito a resposta com mais alguns ingredientes. A consulta: Carga/recarga de extintor de incêndio gera ISS ou ICMS? A resposta: ICMS. O extintor não passa de um recipiente. O produto é o CO2. A opera& ...

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Um alerta sobre o local de incidência do ISS - 27/10/2016


Roberto A. Tauil – Outubro de 2016. Por culpa de decisões confusas e às vezes até antagônicas da Justiça, muitos Municípios estão cobrando o ISS de todos os serviços prestados nos seus territórios, sem atender às regras da Lei Complementar n. 116/03. A piorar, empresas de consultorias e escritórios de advocacia es ...

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Serviços gráficos por encomenda - 25/10/2016


Roberto A. Tauil – Outubro de 2016. Um assinante sempre assíduo, perguntou: O serviço de fabricação de embalagens feitas por encomenda (personalizada) por uma indústria sofre incidência de ISS? Segue a resposta: De fato, o assunto é polêmico, mas decisões do Supremo Tribunal Federal parecem nortear a questão da segu ...

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Promessa de Compra e Venda e o ITBI - 22/09/2016


Roberto A. Tauil – Setembro de 2016. Pergunta um assinante do Consultor Municipal: O contrato de promessa de compra e venda é fato gerador do ITBI? A resposta: Para responder essa questão será preciso, inicialmente, analisar o que vem a ser um contrato de promessa de compra e venda de imóvel. A legislação brasileira passou a tratar com ...

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Comentários ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 02/09/2016


Roberto A. Tauil – Setembro de 2016. Breve Histórico Instaurado, em 31 de março de 1964, o Governo militar procurou quase de imediato produzir uma profunda reforma tributária que viesse combater a inflação galopante, reativar a economia e corrigir os desequilíbrios cambiais. Mas, justiça seja feita, tomou os cuidados necessários p ...

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A habitualidade da prestação de serviços no ISS - 26/08/2016


Roberto A. Tauil – Agosto de 2016. Como resultado da Reforma Tributária de 1965, a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, posteriormente denominada de Código Tributário Nacional, estabeleceu no seu art. 71, a competência dos Municípios de instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tendo “como fato gerador, por empresa ou profis ...

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A constituição do crédito tributário municipal - IPTU - 05/08/2016


Roberto A. Tauil – Agosto de 2016. João é proprietário de um imóvel na área urbana de determinado Município. A lei desse Município designa como um dos fatos geradores do IPTU a propriedade de imóvel urbano. Ocorre, porém, que o imóvel de João não está inscrito no cadastro imobiliário do Munic ...

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Serviços de ‘Courrier’ e o ISS - 22/07/2016


Roberto A. Tauil – Julho de 2016. A lista de serviços tributados pelo ISS, anexada à Lei Complementar n. 116/03, apresenta curiosas atividades geralmente relegadas ao segundo plano. Como também deixa de incluir certos serviços que deixam os fiscos municipais sem saber como enquadrá-los. Uma das omissões é serviço de marcenaria, que n ...

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