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Tributos Municipais - todos os artigos

O ISS de Cartórios - 30/03/2016


Roberto A. Tauil – Março de 2016. A Constitucionalidade da incidência Ao contrário de todas as listas de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dispostas nas leis complementares anteriores, a lista da Lei Complementar n. 116/03 incluiu um item específico para os “Serviços de registros púb ...

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O conflito ICMS x ISS na atividade de elaboração e instalação de placas - 17/03/2016


Roberto A. Tauil – Março de 2016. Estamos diante de mais uma questão polêmica: elaboração e instalação de placas em fachadas de estabelecimentos ou em seus interiores faz incidir ICMS ou ISS? As empresas que atuam nessa atividade, e não são poucas, sofrem com o impasse, se pagam ICMS ao Estado ou ISS ao Município. E n&at ...

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O valor venal do ITBI, Metodologias e Instrumentos para o seu cálculo - 07/03/2016


Saulo Patrício S. Mattos – Março de 2016.   A receita da maioria dos municípios com o ITBI é muitas vezes menor do que o seu valor potencial indica. Receitas quatro, cinco, seis vezes menores que as possíveis são muito frequentes, talvez na grande maioria dos casos. Essa perda de receita decorre muitas vezes do receio disseminado entre ...

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A imunidade do ITBI na constituição de pessoa jurídica e o fator preponderância - 11/02/2016


Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2016. Como se sabe, o ITBI não pode incidir “sobre a transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...

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O ITBI e as Sociedades de Propósitos Específicos - 05/12/2015


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2015. Interessante tema nos foi encaminhado por um diligente assinante. Disse ele que uma Sociedade de Propósito Específico – SPE, instituída para executar uma incorporação imobiliária em determinado terreno, incluiu inúmeras outras atividades no objeto social do seu contrato. Neste sentido, a empresa qu ...

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O ITBI na extinção de sociedade - 04/12/2015


Roberto A. Tauil – Dezembro de 2015 O § 2º do art. 156 da Constituição Federal estatui que o ITBI não incide sobre a transmissão de imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinç&ati ...

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A Cobrança Tributária da Propina - 30/11/2015


Roberto A. Tauil – Novembro de 2015. A Secretaria da Receita Federal decidiu tributar o dinheiro devolvido pelos delatores da Operação Lava-Jato, apesar da discordância de parte do Ministério Público. Já foram recuperados uns R$ 500 milhões, sem contar com R$ 200 milhões bloqueados. E esses valores estão subindo a cada dia, a c ...

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O ISS das pessoas naturais: a questão do vínculo empregatício - 13/11/2015


Roberto A. Tauil – Novembro de 2015. Um assunto puxa outro. Graças à consulta de estudiosa Auditora Tributária de um Município gaúcho, martelou em minha cabeça a questão da incidência do ISS sobre os serviços de pessoas naturais, ou físicas, quando exercidos pessoalmente. Assunto parece simples, mas não é t ...

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A Lei Complementar Federal e o ISS - 23/10/2015


Roberto A. Tauil – Outubro de 2015. Este artigo pode ser visto como um velado protesto contra a intromissão da União, entendendo-se como tal o Congresso Nacional e o Poder Executivo Federal, em assuntos de interesse local dos Municípios, cuja autonomia é inafastável por conta e ordem da Constituição Federal. Assuntos pertinentes aos Munic&i ...

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Comentários ao ISS de serviços de educação e ensino - 19/10/2015


Roberto A. Tauil – Outubro de 2015.   Aspectos materiais A incidência do ISS sobre a prestação de serviços de ensino constava da lista original do Decreto-lei n. 406/68, no item XXV, sob o título de “Ensino de qualquer natureza”. Posteriormente, com a publicação do Decreto-lei n. 834/69, “Ensino de qualquer natur ...

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