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Tributos Municipais - todos os artigos

A Cobrança Tributária da Propina - 30/11/2015


Roberto A. Tauil – Novembro de 2015. A Secretaria da Receita Federal decidiu tributar o dinheiro devolvido pelos delatores da Operação Lava-Jato, apesar da discordância de parte do Ministério Público. Já foram recuperados uns R$ 500 milhões, sem contar com R$ 200 milhões bloqueados. E esses valores estão subindo a cada dia, a c ...

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O ISS das pessoas naturais: a questão do vínculo empregatício - 13/11/2015


Roberto A. Tauil – Novembro de 2015. Um assunto puxa outro. Graças à consulta de estudiosa Auditora Tributária de um Município gaúcho, martelou em minha cabeça a questão da incidência do ISS sobre os serviços de pessoas naturais, ou físicas, quando exercidos pessoalmente. Assunto parece simples, mas não é t ...

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A Lei Complementar Federal e o ISS - 23/10/2015


Roberto A. Tauil – Outubro de 2015. Este artigo pode ser visto como um velado protesto contra a intromissão da União, entendendo-se como tal o Congresso Nacional e o Poder Executivo Federal, em assuntos de interesse local dos Municípios, cuja autonomia é inafastável por conta e ordem da Constituição Federal. Assuntos pertinentes aos Munic&i ...

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Comentários ao ISS de serviços de educação e ensino - 19/10/2015


Roberto A. Tauil – Outubro de 2015.   Aspectos materiais A incidência do ISS sobre a prestação de serviços de ensino constava da lista original do Decreto-lei n. 406/68, no item XXV, sob o título de “Ensino de qualquer natureza”. Posteriormente, com a publicação do Decreto-lei n. 834/69, “Ensino de qualquer natur ...

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Comentários ao aspecto espacial do IPTU - 12/10/2015


Roberto A. Tauil – Outubro de 2015. Questão das mais tormentosas é a definição do aspecto espacial do IPTU, de forma a evitar conflitos com o Imposto Territorial Rural – ITR. A dificuldade maior está na sistematização das normas jurídicas que devem ser aplicadas, investigá-las e melhor interpretá-las, isto é ...

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O ISS dos serviços de hospedagem - 28/09/2015


Roberto A. Tauil – Setembro de 2015 (reeditado)   Definição de Hospedagem A Lei Federal n. 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define como meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporá ...

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A questão tributária das farmácias de manipulação - 05/07/2015


Roberto A. Tauil – Julho de 2015. Como se sabe, a lista da Lei Complementar n. 116/03 inovou em vários aspectos, se comparada à lista anterior anexada à Lei Complementar n. 56/1987 (que recentemente foi considerada constitucional, apesar da forma “estranha” em que foi aprovada). Uma das novidades da lista atualmente vigente foi a inclusão de “ ...

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A inovação da chamada isenção camuflada - 23/06/2015


Roberto A. Tauil – Junho de 2015. No artigo “A Optometria e o ISS” provoco o leitor a examinar o fenômeno do “esquecimento” do legislador federal ao omitir certa atividade econômica na lista de serviços. Denomino tal esquecimento de “isenção por dentro”, ou “isenção camuflada”, novo métod ...

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Base de cálculo presumida, estimada e arbitrada - 20/06/2015


A base de cálculo dos tributos pode ser determinada em valores concretos, indiscutíveis diante da representatividade de seus elementos fáticos, ou, então, presumida, estimada ou arbitrada, em função de critérios estabelecidos em lei, ou por presunção/avaliação da autoridade fiscal, mas sempre subordinada aos ditames da no ...

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O ISS dos serviços de transporte - 19/06/2015


Diz o Código Civil que pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas (art. 730). Em tempos idos, o transporte era considerado uma mera modalidade da locação, e era comum encontrar placas em veículos transportadores com a designação “À Frete&rdqu ...

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