Aspectos gerais do IPTU - 24/01/2017
Roberto A. Tauil – Janeiro de 2017.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU é um tributo que grava o patrimônio imobiliário localizado na área urbana dos Municípios. Foi instituído no Brasil em 1808, quando da chegada da família imperial, sob a denominação de “décima urbana” (p ...
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Os Aspectos Gerais do ISS - 13/01/2017
Roberto A. Tauil – Janeiro de 2017.
Serviços Tributáveis
Serviços Não tributáveis
Expressamente designados na lista de serviços.
Transporte intermunicipal e interestadual.
De denominação similar ao designado na lista.
De C ...
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A curiosa situação do ISS em Porto Alegre - 10/01/2017
Roberto A. Tauil – Janeiro de 2017.
Foi assim: com a aprovação do projeto de lei complementar pelo Senado, autoridades do Executivo e do Legislativo do Município de Porto Alegre, preocupados em não ter tempo de aprovar a lei local ainda em 2016, se antecederam à sanção presidencial e aprovaram a Lei Complementar Municipal n. 809, no dia 29/ ...
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O texto aprovado pelo Senado relativo ao ISS - 17/12/2016
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016.
Pessoal, graças ao trabalho do querido amigo Antonio Sá, da Prefeitura do Rio de Janeiro, consegui obter o texto final do projeto de lei que altera as normas do ISS. Algumas tolices que constavam da redação original, comentadas no artigo “O novo projeto do ISS – e as panaceias”, foram retiradas.
Deste mo ...
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O novo projeto do ISS – e as panaceias - 16/12/2016
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016.
O Senado Federal aprovou o chamado Substitutivo nº 15 da Câmara dos Deputados, que altera a Lei Complementar n. 116/03, além de alterações em outras leis complementares. Segue para sanção presidencial, mas ainda não temos certeza de que o projeto em nossas mãos é realmente o aprovado e ...
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Sociedade Simples, Profissional Autônomo e Sociedade Profissional - 01/12/2016
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2016.
A Sociedade Simples
Segundo o art. 981 do Código Civil, quando duas ou mais pessoas se obrigam reciprocamente a contribuir com bens e serviços para o exercício de atividade econômica e partilhar de suas rendas, essas pessoas celebram o chamado contrato de sociedade.
Esse contrato de sociedade é disciplinado por n ...
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O ISS nas atividades que envolvem locação e serviços - 28/11/2016
Roberto A. Tauil – Novembro de 2016.
Sempre bom repetir: o ISS não incide nos negócios de locação pura, ou seja, quando a atividade foi única e exclusivamente a locação do bem móvel. Exemplo: o tomador ‘alugou’ uma máquina do locador. Este, simplesmente, transferiu a posse da máquina ao locatário que ...
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Carga e recarga de extintor de incêndio – ISS ou ICMS? - 02/11/2016
Roberto A. Tauil – Novembro de 2016.
A interessante pergunta de uma leitora do Consultor Municipal deve interessar também aos demais leitores. Por isso, retransmito a resposta com mais alguns ingredientes.
A consulta: Carga/recarga de extintor de incêndio gera ISS ou ICMS?
A resposta: ICMS. O extintor não passa de um recipiente. O produto é o CO2. A opera& ...
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Um alerta sobre o local de incidência do ISS - 27/10/2016
Roberto A. Tauil – Outubro de 2016.
Por culpa de decisões confusas e às vezes até antagônicas da Justiça, muitos Municípios estão cobrando o ISS de todos os serviços prestados nos seus territórios, sem atender às regras da Lei Complementar n. 116/03. A piorar, empresas de consultorias e escritórios de advocacia es ...
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Serviços gráficos por encomenda - 25/10/2016
Roberto A. Tauil – Outubro de 2016.
Um assinante sempre assíduo, perguntou: O serviço de fabricação de embalagens feitas por encomenda (personalizada) por uma indústria sofre incidência de ISS?
Segue a resposta:
De fato, o assunto é polêmico, mas decisões do Supremo Tribunal Federal parecem nortear a questão da segu ...
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