Os direito reais e o ITBI (Parte 1) - 05/07/2016
Roberto A. Tauil – Julho de 2016
(Este artigo foi dividido em duas partes)
Parte 1
Aspectos gerais
O art. 156, II, da Constituição Federal outorga competência aos Municípios de instituir o Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de ...
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A questão do ISS sobre hotéis, operadoras de turismo e agências de viagem - 19/06/2016
Roberto A. Tauil – Junho de 2016.
Vamos supor que uma operadora de viagem de turismo fecha um pacote para passeio em Maceió. O pacote prevê um preço total que dá direito ao transporte aéreo, traslado, transporte terrestre e hospedagem. Deste modo, o cliente, ao pagar à operadora, já está pagando todos os serviços. As empresas d ...
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O ISS na Industrialização por Encomenda - 14/06/2016
Roberto A. Tauil – Maio de 2016.
Vamos supor a seguinte situação: a loja de doceria recebe a encomenda de elaborar um bolo de casamento, mas não o entrega na data da cerimônia. Em tal situação, a doceria pode ser processada por danos morais e indenizar o encomendante. Por certo, a Justiça entenderá que houve descumprimento de uma obri ...
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O ISS dos Planos Funerários - 26/05/2016
Roberto A. Tauil – Maio de 2016.
Este é um assunto que mereceu recentes reflexões, reestudos e conclusões a provocar uma nova interpretação deste autor, principalmente no que tange ao aspecto temporal da exação. Expressamos aqui a nossa posição e, como sempre, a respeitar opiniões diversas.
Estamos a tratar ...
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A posição da Justiça na incidência do ISS sobre certas tarifas bancárias - 12/05/2016
Roberto A. Tauil – Maio de 2016.
O Jornal Valor, de 9 de maio, publicou reportagem de Adriana Aguiar em que apresenta restrições do Tribunal de Justiça de São Paulo relativas à incidência do ISS sobre certas tarifas cobradas pelos Bancos de seus clientes. A Justiça paulista vem entendendo que não cabe o ISS sobre os chamados “se ...
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Rudimentos do IPTU - 22/04/2016
Roberto A. Tauil – Abril de 2016.
O atual Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU teve por origem, no Brasil, com o tributo denominado “Décima Urbana”, instituído em 1808, ano da chegada da Corte Real Portuguesa, e que serviria para custear parte das despesas do novo império ultramarino português. A “décima ...
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O ISS de Cartórios - 30/03/2016
Roberto A. Tauil – Março de 2016.
A Constitucionalidade da incidência
Ao contrário de todas as listas de serviços tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dispostas nas leis complementares anteriores, a lista da Lei Complementar n. 116/03 incluiu um item específico para os “Serviços de registros púb ...
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O conflito ICMS x ISS na atividade de elaboração e instalação de placas - 17/03/2016
Roberto A. Tauil – Março de 2016.
Estamos diante de mais uma questão polêmica: elaboração e instalação de placas em fachadas de estabelecimentos ou em seus interiores faz incidir ICMS ou ISS? As empresas que atuam nessa atividade, e não são poucas, sofrem com o impasse, se pagam ICMS ao Estado ou ISS ao Município. E n&at ...
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O valor venal do ITBI, Metodologias e Instrumentos para o seu cálculo - 07/03/2016
Saulo Patrício S. Mattos – Março de 2016.
A receita da maioria dos municípios com o ITBI é muitas vezes menor do que o seu valor potencial indica. Receitas quatro, cinco, seis vezes menores que as possíveis são muito frequentes, talvez na grande maioria dos casos.
Essa perda de receita decorre muitas vezes do receio disseminado entre ...
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A imunidade do ITBI na constituição de pessoa jurídica e o fator preponderância - 11/02/2016
Roberto A. Tauil – Fevereiro de 2016.
Como se sabe, o ITBI não pode incidir “sobre a transmissão de bens e direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa ...
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