Promessa de Compra e Venda e o ITBI - 22/09/2016
Roberto A. Tauil – Setembro de 2016.
Pergunta um assinante do Consultor Municipal:
O contrato de promessa de compra e venda é fato gerador do ITBI?
A resposta:
Para responder essa questão será preciso, inicialmente, analisar o que vem a ser um contrato de promessa de compra e venda de imóvel.
A legislação brasileira passou a tratar com ...
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Comentários ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 02/09/2016
Roberto A. Tauil – Setembro de 2016.
Breve Histórico
Instaurado, em 31 de março de 1964, o Governo militar procurou quase de imediato produzir uma profunda reforma tributária que viesse combater a inflação galopante, reativar a economia e corrigir os desequilíbrios cambiais. Mas, justiça seja feita, tomou os cuidados necessários p ...
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A habitualidade da prestação de serviços no ISS - 26/08/2016
Roberto A. Tauil – Agosto de 2016.
Como resultado da Reforma Tributária de 1965, a Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966, posteriormente denominada de Código Tributário Nacional, estabeleceu no seu art. 71, a competência dos Municípios de instituir o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, tendo “como fato gerador, por empresa ou profis ...
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A constituição do crédito tributário municipal - IPTU - 05/08/2016
Roberto A. Tauil – Agosto de 2016.
João é proprietário de um imóvel na área urbana de determinado Município. A lei desse Município designa como um dos fatos geradores do IPTU a propriedade de imóvel urbano. Ocorre, porém, que o imóvel de João não está inscrito no cadastro imobiliário do Munic ...
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Serviços de ‘Courrier’ e o ISS - 22/07/2016
Roberto A. Tauil – Julho de 2016.
A lista de serviços tributados pelo ISS, anexada à Lei Complementar n. 116/03, apresenta curiosas atividades geralmente relegadas ao segundo plano. Como também deixa de incluir certos serviços que deixam os fiscos municipais sem saber como enquadrá-los. Uma das omissões é serviço de marcenaria, que n ...
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Vinculação e natureza jurídica das taxas municipais - 11/07/2016
Roberto A. Tauil – Julho de 2016.
Diz o art. 145 da Constituição Federal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir (...): II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divis& ...
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Os direitos reais e o ITBI (Parte 2) - 06/07/2016
Roberto A. Tauil – Julho de 2016
Parte 2
Direitos reais sobre imóveis
Como foi visto o ITBI incide sobre:
- A transmissão de bens imóveis, desde que seja onerosa, por ato entre pessoas em vida e que possam exercer direitos e assumir obrigações. Somente dentro dessas condições, a transmissão de direitos reais poderá so ...
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Os direito reais e o ITBI (Parte 1) - 05/07/2016
Roberto A. Tauil – Julho de 2016
(Este artigo foi dividido em duas partes)
Parte 1
Aspectos gerais
O art. 156, II, da Constituição Federal outorga competência aos Municípios de instituir o Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de ...
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A questão do ISS sobre hotéis, operadoras de turismo e agências de viagem - 19/06/2016
Roberto A. Tauil – Junho de 2016.
Vamos supor que uma operadora de viagem de turismo fecha um pacote para passeio em Maceió. O pacote prevê um preço total que dá direito ao transporte aéreo, traslado, transporte terrestre e hospedagem. Deste modo, o cliente, ao pagar à operadora, já está pagando todos os serviços. As empresas d ...
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O ISS na Industrialização por Encomenda - 14/06/2016
Roberto A. Tauil – Maio de 2016.
Vamos supor a seguinte situação: a loja de doceria recebe a encomenda de elaborar um bolo de casamento, mas não o entrega na data da cerimônia. Em tal situação, a doceria pode ser processada por danos morais e indenizar o encomendante. Por certo, a Justiça entenderá que houve descumprimento de uma obri ...
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