A questão tributária das farmácias de manipulação - 05/07/2015
Roberto A. Tauil – Julho de 2015.
Como se sabe, a lista da Lei Complementar n. 116/03 inovou em vários aspectos, se comparada à lista anterior anexada à Lei Complementar n. 56/1987 (que recentemente foi considerada constitucional, apesar da forma “estranha” em que foi aprovada). Uma das novidades da lista atualmente vigente foi a inclusão de “ ...
Continuar lendo
A inovação da chamada isenção camuflada - 23/06/2015
Roberto A. Tauil – Junho de 2015.
No artigo “A Optometria e o ISS” provoco o leitor a examinar o fenômeno do “esquecimento” do legislador federal ao omitir certa atividade econômica na lista de serviços. Denomino tal esquecimento de “isenção por dentro”, ou “isenção camuflada”, novo métod ...
Continuar lendo
Base de cálculo presumida, estimada e arbitrada - 20/06/2015
A base de cálculo dos tributos pode ser determinada em valores concretos, indiscutíveis diante da representatividade de seus elementos fáticos, ou, então, presumida, estimada ou arbitrada, em função de critérios estabelecidos em lei, ou por presunção/avaliação da autoridade fiscal, mas sempre subordinada aos ditames da no ...
Continuar lendo
O ISS dos serviços de transporte - 19/06/2015
Diz o Código Civil que pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas (art. 730). Em tempos idos, o transporte era considerado uma mera modalidade da locação, e era comum encontrar placas em veículos transportadores com a designação “À Frete&rdqu ...
Continuar lendo
A Optometria e o ISS - 07/06/2015
O assunto me foi despertado por um amigo do interior de São Paulo e persistente pesquisador dos tributos municipais. Pergunta aparentemente simples: o exercício da profissão de optometrista sofre incidência do ISS? Se a resposta for afirmativa, a Prefeitura pode liberar Alvará de Funcionamento de Consultório de Optometrista?
Resolvi examinar tais quest&o ...
Continuar lendo
As taxas de poder de polícia incidentes sobre Estabelecimentos - 09/05/2015
Como se sabe, as taxas são classificadas em duas espécies de acordo com a hipótese de incidência da respectiva obrigação tributária: taxas de serviço público e taxas de poder de polícia. Este artigo trata da segunda espécie, mas restrito àquelas que incidem sobre Estabelecimentos em geral.
Com o fito de melhor es ...
Continuar lendo
Contas COSIF tributáveis pelo ISSQN - 03/05/2015
Estamos apresentando, abaixo, uma lista de contas COSIF (Plano de Contas do Banco Central) relativas aos serviços tributados pelo ISS. Essa lista não é limitativa, sendo possível encontrar prestações de serviços tributáveis pelo imposto em outras contas, mas pode ser utilizada como ponto de partida numa fiscalização de Banco M&u ...
Continuar lendo
Indústria, comércio ou serviço? - 08/04/2015
Interessante artigo foi publicado no Jornal Valor, de 1º de abril deste ano, intitulado “Indústria ou serviços?”, escrito pelo Professor Jorge Arbache. O artigo nada tem a ver com a área tributária, mas traz valiosas informações sobre o tema.
Diz o autor que a indústria de transformação representa atualmente apenas ...
Continuar lendo
Mais uma vez, a questão do ISS de cartões de crédito - 02/04/2015
O Jornal Valor, de 2 de abril corrente, noticia que a Justiça Federal “frustrou a expectativa de municípios de cobrar o Imposto sobre Serviços de uma credenciadora de cartões de crédito e débito”. Diz o jornal que mais de cem Municípios alegam que a presença de máquinas nos estabelecimentos espalhados por essas cidades j&aa ...
Continuar lendo
Atividade ‘pura’ de incorporação de imóveis não gera ISS - 22/03/2015
Decisão do Superior Tribunal de Justiça:
1. A construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá ensejo à tributação pelo ISS. Precedentes: AgRg no AREsp 49.946/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; REsp 922.956/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Pri ...
Continuar lendo
