Tributos Municipais - todos os artigos

Mais uma vez, a questão do ISS de cartões de crédito - 02/04/2015


O Jornal Valor, de 2 de abril corrente, noticia que a Justiça Federal “frustrou a expectativa de municípios de cobrar o Imposto sobre Serviços de uma credenciadora de cartões de crédito e débito”. Diz o jornal que mais de cem Municípios alegam que a presença de máquinas nos estabelecimentos espalhados por essas cidades j&aa ...

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Atividade ‘pura’ de incorporação de imóveis não gera ISS - 22/03/2015


Decisão do Superior Tribunal de Justiça: 1. A construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá ensejo à tributação pelo ISS. Precedentes: AgRg no AREsp 49.946/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; REsp 922.956/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Pri ...

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Imóvel de propriedade da CEMIG é tributável pelo IPTU - 22/03/2015


Superior Tribunal de Justiça: I. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade tributária de imóvel pertencente à concessionária de serviço público, quanto à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel afetado à prestação de serviço público, foi  dirim ...

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Simples Nacional e a retenção do ISS - 13/02/2015


Publiquei nesta semana um artigo sobre o ISS fixo no Simples Nacional, assunto problemático diante do grande aumento de atividades intelectuais que podem optar pela inclusão no programa após o advento da Lei Complementar n. 147/2014. A publicação daquele artigo provocou diversas consultas de leitores sobre a questão da retenção do ISS na f ...

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O Simples Nacional e o ISS “fixo” - 12/02/2015


O motivo deste artigo corre por conta da resposta da Secretaria da Receita Federal do Brasil, através do “Serviço Fale Conosco”, a um consulente que indagava sobre a permanência ou não do ISS fixo, caso sua sociedade jurídica de advogados viesse a optar pelo enquadramento no Simples Nacional. Abaixo, a resposta da Secretaria da Receita Federal: P ...

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O Projeto que altera a Lei Complementar n. 116/03 - 12/12/2014


Permanece no Congresso ainda sem definição o PLP n. 385-2014 que promove alterações na Lei Complementar n. 116/03, a lei que disciplina o ISS. Seguem comentários às alterações propostas na referida PLP 385-2014. “O artigo 3º da lei complementar 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos e par ...

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O ISS do compartilhamento de antenas de telecomunicação - 21/11/2014


Contexto Ao final do século passado o mundo assistiu perplexo a extraordinária evolução dos serviços de telecomunicações, a provocar radicais mudanças de hábitos e costumes da humanidade. Nada diferente no Brasil, a não ser um lapso de tempo para a novidade aqui chegar e fincar suas raízes. Naquela época, as ...

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Serviços de propaganda e a substituição tributária - 02/10/2014


Um assinante faz a seguinte consulta: “Decreto do meu Município estabelece a responsabilidade por substituição aos tomadores de serviços prestados por empresas não estabelecidas neste Município. Uma Agência de Propaganda prestou serviços para uma empresa deste Município, e esta efetuou o pagamento do ISS pela alíquota do ...

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Diferenças entre substituição e retenção na fonte - 02/10/2014


Pergunta de um assinante: “Gostei da lei do Município XXX quando trata da substituição tributária no ISSQN. Favor examiná-la e enviar seus comentários”. Resposta do Consultor: A lei do Município de XXX apresenta certas irregularidades que não deveriam ser repetidas na lei do seu Município. Para explicar, permita-me fa ...

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STF – Incide ISS quando a suposta locação não estiver claramente segmentada da prestação de serviço - 23/09/2014


Relembrando: Supremo Tribunal Federal: "A Súmula Vinculante 31, que assenta a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS nas operações de locação de bens móveis, somente pode ser aplicada em relações contratuais complexas se a locação de bens móve ...

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