A Lei Complementar Federal e o ISS - 23/10/2015
Roberto A. Tauil – Outubro de 2015.
Este artigo pode ser visto como um velado protesto contra a intromissão da União, entendendo-se como tal o Congresso Nacional e o Poder Executivo Federal, em assuntos de interesse local dos Municípios, cuja autonomia é inafastável por conta e ordem da Constituição Federal. Assuntos pertinentes aos Munic&i ...
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Comentários ao ISS de serviços de educação e ensino - 19/10/2015
Roberto A. Tauil – Outubro de 2015.
Aspectos materiais
A incidência do ISS sobre a prestação de serviços de ensino constava da lista original do Decreto-lei n. 406/68, no item XXV, sob o título de “Ensino de qualquer natureza”. Posteriormente, com a publicação do Decreto-lei n. 834/69, “Ensino de qualquer natur ...
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Comentários ao aspecto espacial do IPTU - 12/10/2015
Roberto A. Tauil – Outubro de 2015.
Questão das mais tormentosas é a definição do aspecto espacial do IPTU, de forma a evitar conflitos com o Imposto Territorial Rural – ITR. A dificuldade maior está na sistematização das normas jurídicas que devem ser aplicadas, investigá-las e melhor interpretá-las, isto é ...
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O ISS dos serviços de hospedagem - 28/09/2015
Roberto A. Tauil – Setembro de 2015 (reeditado)
Definição de Hospedagem
A Lei Federal n. 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define como meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporá ...
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A questão tributária das farmácias de manipulação - 05/07/2015
Roberto A. Tauil – Julho de 2015.
Como se sabe, a lista da Lei Complementar n. 116/03 inovou em vários aspectos, se comparada à lista anterior anexada à Lei Complementar n. 56/1987 (que recentemente foi considerada constitucional, apesar da forma “estranha” em que foi aprovada). Uma das novidades da lista atualmente vigente foi a inclusão de “ ...
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A inovação da chamada isenção camuflada - 23/06/2015
Roberto A. Tauil – Junho de 2015.
No artigo “A Optometria e o ISS” provoco o leitor a examinar o fenômeno do “esquecimento” do legislador federal ao omitir certa atividade econômica na lista de serviços. Denomino tal esquecimento de “isenção por dentro”, ou “isenção camuflada”, novo métod ...
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Base de cálculo presumida, estimada e arbitrada - 20/06/2015
A base de cálculo dos tributos pode ser determinada em valores concretos, indiscutíveis diante da representatividade de seus elementos fáticos, ou, então, presumida, estimada ou arbitrada, em função de critérios estabelecidos em lei, ou por presunção/avaliação da autoridade fiscal, mas sempre subordinada aos ditames da no ...
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O ISS dos serviços de transporte - 19/06/2015
Diz o Código Civil que pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas (art. 730). Em tempos idos, o transporte era considerado uma mera modalidade da locação, e era comum encontrar placas em veículos transportadores com a designação “À Frete&rdqu ...
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A Optometria e o ISS - 07/06/2015
O assunto me foi despertado por um amigo do interior de São Paulo e persistente pesquisador dos tributos municipais. Pergunta aparentemente simples: o exercício da profissão de optometrista sofre incidência do ISS? Se a resposta for afirmativa, a Prefeitura pode liberar Alvará de Funcionamento de Consultório de Optometrista?
Resolvi examinar tais quest&o ...
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As taxas de poder de polícia incidentes sobre Estabelecimentos - 09/05/2015
Como se sabe, as taxas são classificadas em duas espécies de acordo com a hipótese de incidência da respectiva obrigação tributária: taxas de serviço público e taxas de poder de polícia. Este artigo trata da segunda espécie, mas restrito àquelas que incidem sobre Estabelecimentos em geral.
Com o fito de melhor es ...
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