O ITBI e as Sociedades de Propósitos Específicos - 05/12/2015
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2015.
Interessante tema nos foi encaminhado por um diligente assinante. Disse ele que uma Sociedade de Propósito Específico – SPE, instituída para executar uma incorporação imobiliária em determinado terreno, incluiu inúmeras outras atividades no objeto social do seu contrato. Neste sentido, a empresa qu ...
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O ITBI na extinção de sociedade - 04/12/2015
Roberto A. Tauil – Dezembro de 2015
O § 2º do art. 156 da Constituição Federal estatui que o ITBI não incide sobre a transmissão de imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinç&ati ...
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A Cobrança Tributária da Propina - 30/11/2015
Roberto A. Tauil – Novembro de 2015.
A Secretaria da Receita Federal decidiu tributar o dinheiro devolvido pelos delatores da Operação Lava-Jato, apesar da discordância de parte do Ministério Público. Já foram recuperados uns R$ 500 milhões, sem contar com R$ 200 milhões bloqueados. E esses valores estão subindo a cada dia, a c ...
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O ISS das pessoas naturais: a questão do vínculo empregatício - 13/11/2015
Roberto A. Tauil – Novembro de 2015.
Um assunto puxa outro. Graças à consulta de estudiosa Auditora Tributária de um Município gaúcho, martelou em minha cabeça a questão da incidência do ISS sobre os serviços de pessoas naturais, ou físicas, quando exercidos pessoalmente. Assunto parece simples, mas não é t ...
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A Lei Complementar Federal e o ISS - 23/10/2015
Roberto A. Tauil – Outubro de 2015.
Este artigo pode ser visto como um velado protesto contra a intromissão da União, entendendo-se como tal o Congresso Nacional e o Poder Executivo Federal, em assuntos de interesse local dos Municípios, cuja autonomia é inafastável por conta e ordem da Constituição Federal. Assuntos pertinentes aos Munic&i ...
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Comentários ao ISS de serviços de educação e ensino - 19/10/2015
Roberto A. Tauil – Outubro de 2015.
Aspectos materiais
A incidência do ISS sobre a prestação de serviços de ensino constava da lista original do Decreto-lei n. 406/68, no item XXV, sob o título de “Ensino de qualquer natureza”. Posteriormente, com a publicação do Decreto-lei n. 834/69, “Ensino de qualquer natur ...
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Comentários ao aspecto espacial do IPTU - 12/10/2015
Roberto A. Tauil – Outubro de 2015.
Questão das mais tormentosas é a definição do aspecto espacial do IPTU, de forma a evitar conflitos com o Imposto Territorial Rural – ITR. A dificuldade maior está na sistematização das normas jurídicas que devem ser aplicadas, investigá-las e melhor interpretá-las, isto é ...
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O ISS dos serviços de hospedagem - 28/09/2015
Roberto A. Tauil – Setembro de 2015 (reeditado)
Definição de Hospedagem
A Lei Federal n. 11.771/2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define como meios de hospedagem os empreendimentos ou estabelecimentos, independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento temporá ...
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A questão tributária das farmácias de manipulação - 05/07/2015
Roberto A. Tauil – Julho de 2015.
Como se sabe, a lista da Lei Complementar n. 116/03 inovou em vários aspectos, se comparada à lista anterior anexada à Lei Complementar n. 56/1987 (que recentemente foi considerada constitucional, apesar da forma “estranha” em que foi aprovada). Uma das novidades da lista atualmente vigente foi a inclusão de “ ...
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A inovação da chamada isenção camuflada - 23/06/2015
Roberto A. Tauil – Junho de 2015.
No artigo “A Optometria e o ISS” provoco o leitor a examinar o fenômeno do “esquecimento” do legislador federal ao omitir certa atividade econômica na lista de serviços. Denomino tal esquecimento de “isenção por dentro”, ou “isenção camuflada”, novo métod ...
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