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Tributos Municipais - todos os artigos

Base de cálculo presumida, estimada e arbitrada - 20/06/2015


A base de cálculo dos tributos pode ser determinada em valores concretos, indiscutíveis diante da representatividade de seus elementos fáticos, ou, então, presumida, estimada ou arbitrada, em função de critérios estabelecidos em lei, ou por presunção/avaliação da autoridade fiscal, mas sempre subordinada aos ditames da no ...

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O ISS dos serviços de transporte - 19/06/2015


Diz o Código Civil que pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas (art. 730). Em tempos idos, o transporte era considerado uma mera modalidade da locação, e era comum encontrar placas em veículos transportadores com a designação “À Frete&rdqu ...

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A Optometria e o ISS - 07/06/2015


O assunto me foi despertado por um amigo do interior de São Paulo e persistente pesquisador dos tributos municipais. Pergunta aparentemente simples: o exercício da profissão de optometrista sofre incidência do ISS? Se a resposta for afirmativa, a Prefeitura pode liberar Alvará de Funcionamento de Consultório de Optometrista? Resolvi examinar tais quest&o ...

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As taxas de poder de polícia incidentes sobre Estabelecimentos - 09/05/2015


Como se sabe, as taxas são classificadas em duas espécies de acordo com a hipótese de incidência da respectiva obrigação tributária: taxas de serviço público e taxas de poder de polícia. Este artigo trata da segunda espécie, mas restrito àquelas que incidem sobre Estabelecimentos em geral. Com o fito de melhor es ...

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Contas COSIF tributáveis pelo ISSQN - 03/05/2015


Estamos apresentando, abaixo, uma lista de contas COSIF (Plano de Contas do Banco Central) relativas aos serviços tributados pelo ISS. Essa lista não é limitativa, sendo possível encontrar prestações de serviços tributáveis pelo imposto em outras contas, mas pode ser utilizada como ponto de partida numa fiscalização de Banco M&u ...

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Indústria, comércio ou serviço? - 08/04/2015


Interessante artigo foi publicado no Jornal Valor, de 1º de abril deste ano, intitulado “Indústria ou serviços?”, escrito pelo Professor Jorge Arbache. O artigo nada tem a ver com a área tributária, mas traz valiosas informações sobre o tema. Diz o autor que a indústria de transformação representa atualmente apenas ...

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Mais uma vez, a questão do ISS de cartões de crédito - 02/04/2015


O Jornal Valor, de 2 de abril corrente, noticia que a Justiça Federal “frustrou a expectativa de municípios de cobrar o Imposto sobre Serviços de uma credenciadora de cartões de crédito e débito”. Diz o jornal que mais de cem Municípios alegam que a presença de máquinas nos estabelecimentos espalhados por essas cidades j&aa ...

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Atividade ‘pura’ de incorporação de imóveis não gera ISS - 22/03/2015


Decisão do Superior Tribunal de Justiça: 1. A construção feita pelo incorporador por conta própria e em terreno próprio não dá ensejo à tributação pelo ISS. Precedentes: AgRg no AREsp 49.946/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/06/2014; REsp 922.956/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Pri ...

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Imóvel de propriedade da CEMIG é tributável pelo IPTU - 22/03/2015


Superior Tribunal de Justiça: I. A controvérsia referente à existência ou não de imunidade tributária de imóvel pertencente à concessionária de serviço público, quanto à cobrança de IPTU incidente sobre imóvel afetado à prestação de serviço público, foi  dirim ...

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Simples Nacional e a retenção do ISS - 13/02/2015


Publiquei nesta semana um artigo sobre o ISS fixo no Simples Nacional, assunto problemático diante do grande aumento de atividades intelectuais que podem optar pela inclusão no programa após o advento da Lei Complementar n. 147/2014. A publicação daquele artigo provocou diversas consultas de leitores sobre a questão da retenção do ISS na f ...

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