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Tributos Municipais - todos os artigos

O ISS nos serviços de organização de eventos e bufê - 31/05/2014


Um assinante do Consultor Municipal pergunta: “Uma empresa exerce aatividade de ‘Organização de Festas e Recepções e serviços de bufê’. O seuestabelecimento é o próprio salão de festas onde presta serviços. Ocorre queela só emite notas fiscais de venda de bebidas e alimentos (ICMS), alegandoque não cobra pelos serviços. Está correto este posicionamento?Resposta:O subitem 17.11 da lista de serviços ...

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A Nova Interpretação do STJ relativa ao Local de Incidência do ISS - 13/04/2014


Contexto:Uma importante empresa de informática, que presta serviços a diversosMunicípios brasileiros, está sediada no Município de Criciúma. O Fisco deCriciúma lançou e cobrou o ISS relativo a todos os serviços prestados pelaempresa independentemente da localização dos tomadores dos serviços, porentender que o imposto deva incidir no local onde a empresa se sedia. Aempresa ingressou com impugnação ...

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O ITBI no Usufruto - 12/04/2014


Assinante do Consultor Municipal faz pergunta interessante: “A lei do meuMunicípio diz assim:“O imposto não incide:I - na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade”;A nossa orientação é de dispensar a cobrança quando ocorre a instituição dousufruto, mas tributar a compra e venda da nua propriedade. Está correta essaorientação?”Resposta:Quando ocorre o instituto do usufruto, a propriedade ...

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O local de incidência do ISS - As incríveis divergências do STJ - 30/03/2014


No dia 11 de março de 2014, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgouduas ações que tratavam do mesmo assunto: definir o sujeito ativo do ISS, ouseja, definir o local de incidência do imposto. O primeiro caso dizia respeito aoISS de operações de leasing, e o segundo caso discutia-se o imposto de umaclínica médica.As decisões foram as seguintes:Leasing1. A Primeira Seção, no julgamento do R ...

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O ISS e o “Habite-se” - 21/03/2014


Um assinante do Consultor Municipal enviou a seguinte consulta:“Gostaríamos de saber como vincular a liberação da licença de Habite-se com o pagamento do ISSQN referente à construção da obra. Torna-se necessário legislar a respeito?”(Observação importante: Os assinantes dos serviços de consultoria a distância do Consultor Municipal gozam de total confidencialidade em relação às suas consultas. Ent ...

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A Progressividade de alíquotas do IPTU - 18/03/2014


IntroduçãoO Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o único impostoque incide sobre o patrimônio imobiliário urbano, cuja instituição é atribuída aosMunicípios. Trata-se de um imposto que afeta grande parte da população dascidades e a sua cobrança gera uma vinculação direta dos moradores com aadministração municipal. E, geralmente, conflituosa.Por isso, dos 5.570 Municípios bras ...

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Enquadramento do ISS nos serviços de instalação e montagem - 09/03/2014


Um assinante do Consultor Municipal fez a seguinte consulta:Uma empresa de outro Município prestou serviços de instalação de um fornoem uma indústria em meu Município, e utilizou o item 14.06 para emissão daNota Fiscal, ou seja, o ISS não foi retido pelo tomador do serviço e, porconsequência, não foi aqui recolhido. Entendo que o serviço de instalação doforno, fixado ao solo e passando a fazer par ...

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A data inicial da contagem da prescrição do IPTU - 27/12/2013


A data inicial de contagem da prescrição do IPTUO tempo que a Prefeitura tem para executar judicialmente débitos de IPTU duracinco anos, contados a partir da constituição definitiva do lançamento,devidamente notificado. O carnê serve como notificação. O IPTU de 2009começa a contagem a partir do dia 1º de janeiro de 2009 e o prazo vai seesgotar, em termos práticos, no dia 31 de dezembro de 2013. No ...

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A Hipótese de Incidência das Taxas - 24/01/2013


Recebo frequentemente consultas intrincadas dos assinantes do serviço deconsultoria à distância, perguntas que exigem reflexões mais profundas nahora de responder. Uma delas foi esta: “A concessionária que faz a coleta delixo parou de operar em novembro do ano passado, alegando falta depagamento, transformando a cidade numa verdadeira lixeira. O Prefeito atualfez um contrato de emergência e o serv ...

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A Renovação do Alvará - 04/01/2012


Um valoroso e dileto Fiscal fez o seguinte comentário e pergunta:“O Senhor já comentou em diversas palestras que o Alvará de Funcionamentoé permanente e faz “vista grossa” para as leis municipais. Mas, é costume emcidades pequenas a cobrança da renovação anual dessa taxa. E assim,pergunto: se o contribuinte estiver em atraso nos exercícios de 2010 e 2011,mas quer pagar apenas a de 2012, e pegar o ...

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