Tributos Municipais - todos os artigos

O Projeto que altera a Lei Complementar n. 116/03 - 12/12/2014


Permanece no Congresso ainda sem definição o PLP n. 385-2014 que promove alterações na Lei Complementar n. 116/03, a lei que disciplina o ISS. Seguem comentários às alterações propostas na referida PLP 385-2014. “O artigo 3º da lei complementar 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos e par ...

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O ISS do compartilhamento de antenas de telecomunicação - 21/11/2014


Contexto Ao final do século passado o mundo assistiu perplexo a extraordinária evolução dos serviços de telecomunicações, a provocar radicais mudanças de hábitos e costumes da humanidade. Nada diferente no Brasil, a não ser um lapso de tempo para a novidade aqui chegar e fincar suas raízes. Naquela época, as ...

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Serviços de propaganda e a substituição tributária - 02/10/2014


Um assinante faz a seguinte consulta: “Decreto do meu Município estabelece a responsabilidade por substituição aos tomadores de serviços prestados por empresas não estabelecidas neste Município. Uma Agência de Propaganda prestou serviços para uma empresa deste Município, e esta efetuou o pagamento do ISS pela alíquota do ...

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Diferenças entre substituição e retenção na fonte - 02/10/2014


Pergunta de um assinante: “Gostei da lei do Município XXX quando trata da substituição tributária no ISSQN. Favor examiná-la e enviar seus comentários”. Resposta do Consultor: A lei do Município de XXX apresenta certas irregularidades que não deveriam ser repetidas na lei do seu Município. Para explicar, permita-me fa ...

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STF – Incide ISS quando a suposta locação não estiver claramente segmentada da prestação de serviço - 23/09/2014


Relembrando: Supremo Tribunal Federal: "A Súmula Vinculante 31, que assenta a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS nas operações de locação de bens móveis, somente pode ser aplicada em relações contratuais complexas se a locação de bens móve ...

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Caldeiraria: IPI ou ISS? - 06/09/2014


Um assinante do serviço Consultoria à Distância pergunta sobre a atividade de caldeiraria, encaminhando, inclusive, cópias de algumas notas fiscais exemplificativas. O consulente quer saber, basicamente, se tal atividade é tributada pelo IPI ou pelo ISS. Abaixo, a resposta do Consultor. Caldeiraria compreende atividades executadas pelo uso de caldeiras, expr ...

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Mais uma vez, o conflito ICMS x ISS - 02/08/2014


  Mais uma vez, o conflito ICMS x ISS Assinante do Consultor Municipal pede mais esclarecimentos sobre as tais atividades mistas, que envolvem fornecimento de mercadoria e prestação de serviço. Volta-se, assim, ao velho tema. A dualidade ICMS x ISS sempre foi assunto tormentoso e tanto a doutrina quanto a jurisprudência ainda carecem de uma “bridge ov ...

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Comentários ao ISS de ensino a distância - 21/07/2014


O Decreto nº 5.622/2005, da Presidência da República, define ensino a distância como uma modalidade educacional na qual a mediação didáticopedagógica ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com os estudantes e os professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos. Alguns autores, como o Professor Márcio Silveira Lemgruber da Universida ...

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O marco inicial da contagem da prescrição do IPTU - 09/07/2014


O comentário que se segue é decorrente da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Nos casos de tributos lan&ccedi ...

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Quando o profissional autônomo pede cancelamento ou suspensão de sua inscrição - 04/07/2014


Um assinante do serviço “Consultoria a Distância” fez a seguinte pergunta:Um problema que sempre nos aflige é o pedido do profissional autônomo paracancelar sua inscrição. Não sabemos se podemos, simplesmente, acatar ourecusar. O que fazer nesses casos?A resposta:Nos idos de 1965, quando ocorreu a reforma tributária no Brasil, a Comissãode Reforma justificava em relatório a extinção do Imposto de ...

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