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Tributos Municipais - todos os artigos

Jurisprudência do IPTU - 11/09/2007


Imunidade – entidade de assistência social Ementa: Recurso Extraordinário. Entidade de assistência social. IPTU. Imunidade. – Há pouco, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (artigo 150, VI, 'c', da ...

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O Desconto Concedido no IPTU e a Renúncia Fiscal - 10/09/2007


Imunidade – entidade de assistência social Ementa: Recurso Extraordinário. Entidade de assistência social. IPTU. Imunidade. – Há pouco, o Plenário desta Corte, ao julgar o RE 237.718, firmou o entendimento de que a imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (artigo 150, VI, 'c', da ...

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O IPTU em Relação ao Locatário Imune - 09/09/2007


Trata-se de locatário (com aparência de imunidade de impostos, conforme art. 150, VI, d da CF), que requer cancelamento do IPTU incidente sobre o imóvel onde funciona a sede da entidade. Os motivos alegados pela recorrente são mais de ordem extrafiscais, mas merecedores de reflexão no âmbito tributário. O ponto a destacar, porém, é a fi ...

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O Aspecto Espacial do IPTU - 08/09/2007


Zona urbana ou zona rural Muita confusão se estabeleceu na definição de imóvel urbano e imóvel rural, provocada pela existência de várias leis tratando do mesmo assunto, a começar com a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), que conceituava imóvel rural como sendo o prédio rústico de área contínua, qualquer que ...

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Características do Bem Imóvel em Relação ao IPTU - 07/09/2007


O Código Tributário Nacional determina a incidência do IPTU sobre bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil. Acessão significaria a inclusão quantitativa ou qualitativa de um bem em outro. A Acessão pode ser natural ou artificial. São acessões naturais: • Por formaçã ...

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