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Cursos e Treinamentos

O CONSULTOR MUNICIPAL organiza e formata cursos conforme o desejo do cliente, adequando-se aos interesses do público-alvo.

Pode, assim, criar um curso específico para servidores iniciantes, ou recém-admitidos, centrado em práticas administrativas e fiscais; para servidores experientes, sobre novas técnicas de atuação, gerais ou específicas; para grupos de servidores heterogêneos, sobre conceitos, doutrinas e jurisprudência.

Pode, também, adequar programas especiais, de acordo com o conteúdo programático indicado pelo cliente, estabelecendo o tempo de duração e as ferramentas necessárias à sua execução.

Deste modo, os cursos abaixo relacionados servem apenas como exemplos entre os mais requeridos até o momento:

- O Imposto Sobre Serviços – Conceitos e Práticas

- O IPTU e o ITBI – Conceitos e Práticas

- Gestão Fiscal do Poder de Polícia Administrativa – Posturas, Obras, Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e Guarda Municipal

- O Simples Nacional – Conceitos e Práticas Fiscais

- O Direito Civil no Exercício da Fiscalização Tributária Municipal

- O Uso da Contabilidade no Exercício da Fiscalização Tributária Municipal

- A Dívida Ativa e Gestão de Cobrança Administrativa

- As Taxas Municipais, a Contribuição de Melhoria e a COSIP

- A Fiscalização do ISS de Bancos, Leasing e Cartões de Crédito/Débito.

Programas:

O Imposto Sobre Serviços – Conceitos e Práticas

I – A Hipótese de Incidência na Constituição e na Lei;

  • O conceito de serviço no Direito Privado;
  • A posição da jurisprudência;
  • A taxatividade da Lista de Serviços.
II – As Imunidades e Não Incidências;

  • A Imunidade Recíproca e sua abrangência;
  • As Instituições Educativas e Assistenciais;
  • Os Sindicatos;
  • As Entidades paraestatais;
  • As Não Incidências – Assalariados e Trabalhadores Avulsos;
  • Os Membros de Conselhos;
  • A Exportação de Serviços;
  • A Locação de Bens Móveis;
  • A Cessão de Direito de Uso.

III – O Sujeito Passivo;

  • Os Profissionais Autônomos;
  • As Sociedades Profissionais – Distinções de Empresas;
  • As Empresas e Correlatas;
  • O Instituto da Solidariedade;
  • A Sujeição Passiva Indireta – Os Responsáveis Tributários;
  • A Retenção na Fonte.
IV – A Base de Cálculo;
  • Conceito de Base de Cálculo;
  • Parcelas que não se adicionam ao preço do serviço;
  • Os Descontos Condicionais e Incondicionais;
  • A Dedução de Materiais – Quando Possível;
  • As Alíquotas do ISS.
V – Os Aparentes Conflitos ISS x ICMS/IPI;
  • A Industrialização por Encomenda;
  • Serviços de embalagens gráficas;
  • Serviços de elaboração, montagem e instalação de móveis;
  • Serviços de Vidraçaria, Serralheria, Marmoraria. 
VII – O Local da Incidência do ISS;
  • A Regra Matriz e as Exceções;
  • O Conceito de Estabelecimento Prestador;
  • Casos Polêmicos.
VIII – As Obrigações Acessórias;
  • A Nota Fiscal de Serviço;
  • As Obrigações Acessórias.

IPTU E ITBI – Conceitos e Práticas

I – O IPTU na Constituição e na Lei;

  • Os Conceitos de Propriedade, Posse e Direito Útil;
  • O Sujeito Passivo;
  • O Bem Imóvel;
  • As Definições de Zona Urbana e Zona Rural;
  • Áreas Urbanizáveis e Áreas de Expansão Urbana;
  • Lote e Gleba Territorial – Desmembramento e Remembramento;
  • Os Loteamentos e Condomínios;
  • O Aspecto Temporal da Hipótese de Incidência;
  • A Base de Cálculo;
  • Atualização da Base Calculada;
  • As Plantas de Valores Genéricos – Fatores de Apreciação;
  • Alíquotas – A Progressividade;
  • O Cadastro Imobiliário.

II – O ITBI na Constituição e na Lei;

  • As Hipóteses de Incidência;
  • Aspecto Material;
  • Aspecto Temporal;
  • Sujeito Passivo;
  • A Base de Cálculo;
  • Alíquotas;
  • As Imunidades e suas Exceções.

 

Posturas Municipais, Alvará e Fiscalização do Poder de Polícia

Módulo I – As Posturas Municipais
            I – Conceito Histórico de Posturas das Cidades;
            II – A Norma e a Lei;
            III – A Codificação das Posturas Municipais;
            IV – A Consolidação das Normas Municipais;
            V – Direitos Especiais:
                        - Proteção à Infância e ao Adolescente;
                        - Direitos dos Portadores de Deficiência Física;
                        - Proteção às Gestantes;
                        - Direitos dos Idosos.

Módulo II – Conceito de Poder de Polícia Administrativa
            I - Interesse Coletivo x Interesse Individual;
            II - Coercibilidade e auto-executoriedade;
            III - A Discricionariedade;
            IV - O Agente Fiscal - Competência de Ação;
            V – A Estrutura Municipal da Fiscalização de Poder de Polícia;
            VI – Distribuição de Competências por Categoria Fiscal.

Módulo III - O Poder de Polícia das Construções Particulares
I - A Função Social da Propriedade;
II – O Agente Fiscal de Obras – Competência de Ação;
            III - Normas de Urbanismo e de Segurança; 
            IV - Auto de Embargo e Auto de Interdição;
            V - Obra Clandestina;
            VI - A ‘Mais-Valia’ ou Parcela do Solo Criado.

Módulo IV - O Poder de Polícia Sanitária
I - Conceito de Saúde e sua Prevenção;
            II – A Vigilância Sanitária – Competência de Ação;
            III - A Fiscalização Concorrente – União, Estado e Município;
            IV – A Hierarquia das Normas e das Leis;
            V - As Sanções – Autuação e Interdição;
            VI – A Questão do Sossego Público – A quem compete fiscalizar?

Módulo V – A Fiscalização do Meio Ambiente;
            I - O Sistema Nacional de Meio Ambiente;
            II - Competência de Fiscalizar;
            III - As Normas e a Leis;
            IV - As Sanções – Infração Administrativa e Medida Cautelar;
            V – A Obrigação de Refazer - A Recuperação do Dano Ambiental.

Módulo VI – A Fiscalização dos Estabelecimentos e das Propagandas
            I – A Fiscalização de Posturas, de Atividades Econômicas ou Agentes Vistor – Competência de Ação
            II – A Análise, Vistoria e Liberação do Alvará de Funcionamento;
            III – Tipos de Licenças de Funcionamento;
            IV – A Classificação por risco dos Estabelecimentos;
            V – A Vistoria Prévia dos Estabelecimentos;
            VI – Exigências Especiais:
                        - O laudo do Corpo de Bombeiros;
                        - As Normas Técnicas da ABNT;
                        - O Apoio da Fiscalização Municipal de Obras;
                        - A Vigilância Sanitária;
                        - A Fiscalização do Meio Ambiente.
            VII – A Liberação do Alvará de Funcionamento,
            VIII – O Planejamento do Exercício Regular de Fiscalização;
            IX – A Fiscalização da Propaganda e Publicidade;
            X – O Cadastro Mobiliário – A quem compete?
            XI – As Sanções – Intimação, Interdição, Multas Pecuniárias;

Módulo VII – A Guarda Municipal
            I – Competência de Ação;
            II – O Controle dos Logradouros Públicos;
            III – A Proteção ao Patrimônio Público;
            IV – O Apoio ao Trânsito e ao Tráfego;
            V – O Porte de Arma de Fogo.

Módulo VIII – Os Serviços Públicos
            I – Serviços Uti Universi e Uti Singuli;
            II - Serviços ou Atividades Essenciais;
            III - O Uso da Área Pública – Concessão, Permissão e Autorização;
            IV - O Uso a Título Precário;

            V - Taxa, Tarifa e Preço Público – Distinções.

O Simples Nacional

I - Visão geral das normas contidas na L/C 123/06 com as alterações dadas na L/C 128/08
                                    - As atividades permitidas e vedadas;
                                    - As atribuições do Comitê Gestor do Simples Nacional;
                                    - As atribuições do Comitê de Gestão da Rede Nacional - REDESIM;
                                    - O Fórum Permanente das Micro e Pequenas Empresas;
                                    - Formas de Opção de participar do Programa;
                                    - As Tabelas de Valores – Limites de Receitas – As alíquotas;
                                    - Majoração de alíquotas;
                                    - O DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional;
                                    - O Regime Contábil – Caixa e Competência;
                                    - O Microempreendedor Individual.

II - Aspectos relativos ao Imposto Sobre Serviços – ISS
                                    - Atividades que envolvam ICMS e ISS;
                                    - Regras de Retenção do ISS na fonte pagadora;
                                    - As Obrigações Acessórias;
                                    - O Parcelamento;
                                    - A Fiscalização;
                                    - A Repetição de Indébito;
                                    - A Certidão Negativa;
                                    - Lançamento em Dívida Ativa;
                                    - A Cobrança Judicial. 
                                   

 

 O Direito Civil no Exercício da Fiscalização Tributária Municipal

I – Aplicação das Normas Tributárias
            - O “mito” da autonomia do direito tributário;
            - Hipóteses de relacionamento do direito tributário com o direito privado;
II – Alguns Conceitos Jurídicos
            - Direito Positivo; Direito Objetivo; Direito Subjetivo; Direito Público; Direito Privado;
            - Ramos do Direito Público Interno;
            - Ramos do Direito Público Externo;
            - Ramos do Direito Privado.
III – O Direito das Pessoas
            - Sujeito do Direito;
            - A Personalidade; A Capacidade; a Incapacidade;
            - Da Ausência; A Ausência no Código Tributário Nacional;
            - O Domicílio; A Pluralidade Domiciliar; Espécies de Domicílio;
            - A Pessoa Jurídica;
            - As Pessoas Jurídicas de Direito Privado; 
            - As Fundações e Associações Civis; A imunidade tributária;
            - As Sociedades Simples; Características das Sociedades Profissionais;
            - As Sociedades Empresárias e suas espécies;
            - A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI;
IV – As Responsabilidades Civis
            - A Solidariedade dos Sócios; 
            - O Administrador;
            - O Gerente;
            - O Contabilista.
V – A Pessoa Jurídica de Direito Público
            - As Responsabilidades Civis.
VI – Dos Fatos Jurídicos
            - O Fato Natural; Ordinário e Extraordinário;
            - O Fato Humano; Voluntário e Involuntário;
VII – Dos Negócios Jurídicos
            - Negócio Jurídico Solene e Não Solene;
            - A Nulidade do Negócio Jurídico;
            - Vícios de Consentimento;
            - Os Negócios Nulos perante o Direito Tributário.
VIII – Direito das Obrigações
            - As Obrigações quanto ao seu objeto; 
            - A Tradição na Obrigação de Dar; Real, Simbólica e Ficta;
            - Repercussões no Direito Tributário das Obrigações de Dar;
            - As Obrigações de Fazer;
            - Repercussões no Direito Tributário das Obrigações de Fazer;
            - O Contrato de Empreitada;
            - O Contrato de Locação de Bens Móveis.
IX – Direito das Coisas
            - Os Direitos Reais sobre Imóveis;
            - A Posse;
            - O Possuidor como sujeito passivo do IPTU;
            - A Propriedade;
            - Modos de Aquisição da Propriedade Imóvel;
            - Espécies da Usucapião;
            - A Usucapião e o ITBI;
            - Da Aquisição por Acessão;
            - Aluvião; Avulsão; Álveo abandonado;
            - Acessão Artificial;
            - A Superfície;
            - As Servidões;
            - O Usufruto;
            - O Uso e a Habitação;
            - O Promitente Comprador.

 

O Uso da Contabilidade no Exercício da Fiscalização Tributária Municipal

I - Os livros de escrituração obrigatórios, conforme o Código Civil
- O livro Diário – Descrição e Modelos;
- O livro Razão, quando obrigatório – Descrição e Modelos;
- O livro Caixa, quando obrigatório;
- Regras especiais do Simples Nacional;
- Os livros fiscais.
II - Os responsáveis perante a Lei
- A responsabilidade dos sócios;
- A responsabilidade do gerente;
- A responsabilidade do contabilista
III - A Escrituração diante da Lei
- As obrigações perante o Código Civil;
- As normas contábeis previstas na Lei 6.404/76 e leis posteriores;
- Os demonstrativos obrigatórios;
- As contas de Balanço e suas definições;
- As contas de resultado do exercício;
- A demonstração do fluxo de caixa;
- A demonstração do valor adicionado - quando obrigatória;
- Os Balancetes Mensais - importância e cuidados de análise.
IV - Análise dos Demonstrativos Financeiros
- Análise do Balanço - Comparativa e vertical;
- O índice de liquidez - a depuração do capital de giro;
- A rotação dos recebíveis;
- A rotação dos estoques;
- O índice de alavancagem - o “Leverage”.
- O índice de evolução/involução da receita operacional;
- O índice de evolução/involução do lucro líquido;
- A geração operacional/não operacional de fundos;
- Análise das distorções com os valores tributários recolhidos.
V - Técnicas de projeção dos demonstrativos financeiros
-Técnicas de formular estimativas futuras;
- Projeção do demonstrativo de resultado;
- Projeção dos balanços;
- Apuração das necessidades ou fontes de recursos futuros.

 

A Dívida Ativa e Gestão de Cobrança Administrativa

I – A Gestão da Cobrança Administrativa
            - O Controle Cadastral – Sistemas Aplicáveis;
            - A Identificação dos Gestores Responsáveis das Empresas; 
- A Obrigação Tributária – O Sujeito Passivo;
- O Domicílio Tributário; 
- A Questão da Retenção na Fonte – A quem cobrar;
- O Processo Administrativo;
            - A Cobrança Amigável – Procedimentos e Pessoal envolvido;
II – A Gestão da Dívida Ativa
            - Rotinas de Lançamentos em Dívida Ativa;
            - Critérios Especiais para Lançamentos de Ofício;
            - O Setor Responsável – A quem se reportar;
            - Os Cuidados com a Prescrição;
            - A Cobrança Extrajudicial;
            - Análise e Controle do Estoque da Divida Ativa.
III - A Certidão de Dívida Ativa;
- Requisitos;
- Vícios e Nulidades da Inscrição;
- Emendas ou Acréscimos;
- Substituição de Certidões;
IV - Os acréscimos à Dívida Originária
            - Os Ônus Legais;
            - Juros de Mora;
            - Multa Moratória;
            - Atualização Monetária.
V – O Cancelamento de Ofício dos Créditos Prescritos
            - Autoridade Responsável;
            - Responsabilidades perante a Controladoria e Tribunal de Contas.
VI – Meios de “Coação” ao Pagamento;
            - O “protesto” da Dívida Tributária – A legalidade e o Sigilo Fiscal;
            - O registro da Dívida Tributária no SERASA;
            - A subrogação dos créditos tributários.
VII – A Cobrança Judicial;
            - A Certidão como Título Executivo Extrajudicial;
            - A Ação de Execução Fiscal;
            - A Contagem da Prescrição.
            
 
As Taxas Municipais, a Contribuição de Melhoria e a COSIP
I - Serviços Uti Universi e Uti Singuli;
                                    - Serviços ou Atividades Essenciais;
                                    - O Uso da Área Pública – Concessão, Permissão e Autorização;
                                    - O Uso a Título Precário.
II – As Taxas de Serviços Públicos
                                    - Serviços divisíveis e indivisíveis;
                                    - Serviço público específico;
                                    - Serviço prestado ou posto à disposição do contribuinte;
                      &